TJRJ 0972488-80.2024.8.19.0001

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E TEMPORAIS. PROJETO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE TERCEIRO (EMPRESA J.S.R.C.). PAGAMENTO DE DÍVIDA POR TERCEIRO. SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO CONDOMÍNIO E OS PREJUÍZOS ALEGADOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA, NA QUAL O AUTOR PLEITEAVA RESSARCIMENTO DE R$ 15.015,00 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TEMPORAIS, ALEGANDO TER SIDO PREJUDICADO PELA RECUSA DO CONDOMÍNIO RÉU EM CUMPRIR EXIGÊNCIAS DO CBMERJ, O QUE TERIA LEVADO AO INDEFERIMENTO DE PROJETO ELABORADO PELA EMPRESA J.S.R.C. E À NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO PESSOAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE: (I) SE HÁ NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO CONDOMÍNIO RÉU E OS PREJUÍZOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO AUTOR; (II) SE ESTÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS E TEMPORAIS INDENIZÁVEIS; (III) SE A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DEVE RECAIR SOBRE O CONDOMÍNIO OU SE CABERIA AÇÃO DE REGRESSO CONTRA A EMPRESA J.S.R.C. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONSTRANGIMENTO ALEGADO PELO AUTOR DECORRE DA RELAÇÃO MANTIDA COM A EMPRESA J.S.R.C. E DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO INADIMPLEMENTO DESTA, NÃO SENDO IMPUTÁVEL AO CONDOMÍNIO. O PAGAMENTO REALIZADO PELO AUTOR EXTINGUIU DÍVIDA LEGÍTIMA E LÍQUIDA DA EMPRESA PERANTE O CONDOMÍNIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 304 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. O DIREITO DE REEMBOLSO OU SUB-ROGAÇÃO DEVE SER EXERCIDO CONTRA O DEVEDOR ORIGINAL (EMPRESA J.S.R.C.), E NÃO CONTRA O CREDOR QUE RECEBEU O QUE LHE ERA DEVIDO. NÃO CONFIGURADO ATO ILÍCITO POR PARTE DO CONDOMÍNIO, QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AO EXECUTAR TÍTULO JUDICIAL, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU TEMPORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TESE DE JULGAMENTO: O PAGAMENTO DE DÍVIDA POR TERCEIRO EXTINGUE OBRIGAÇÃO LEGÍTIMA E LÍQUIDA, CONFERINDO AO PAGANTE DIREITO DE REGRESSO CONTRA O DEVEDOR ORIGINAL, NÃO SENDO CABÍVEL EXIGIR RESSARCIMENTO DO CREDOR QUE RECEBEU O VALOR DEVIDO; INEXISTINDO ATO ILÍCITO, NÃO HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL NEM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU TEMPORAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 346, III CÓDIGO CIVIL.