TJRJ 0860902-09.2022.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OCORRÊNCIA DE LESÃO CORPORAL LEVE EM PASSAGEIRA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NO INTERIOR DE ÔNIBUS DA APELADA. A AUTORA PRETENDE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR ARBITRADO SERIA IRRISÓRIO DIANTE DO SOFRIMENTO FÍSICO E EMOCIONAL SUPORTADO EM DECORRÊNCIA DA COLISÃO ENTRE COLETIVOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM FAVOR DA PASSAGEIRA VÍTIMA DE ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO DEVE SER MAJORADO, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DAS LESÕES SOFRIDAS, O PERÍODO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RESTOU INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO E A CONDIÇÃO DA AUTORA COMO PASSAGEIRA DO COLETIVO DA EMPRESA RÉ, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF E DO ART. 14 DO CDC, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE INERENTE AO CONTRATO DE TRANSPORTE. 4. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO SOFRIDA PELA AUTORA, CONSISTENTE EM CONTUSÃO DA REGIÃO DORSAL DECORRENTE DE AÇÃO TRAUMÁTICA CONTUNDENTE, CLASSIFICADA COMO LESÃO LEVE, SEM SEQUELAS FUNCIONAIS OU ESTÉTICAS, COM INCAPACIDADE TEMPORÁRIA LIMITADA A TRÊS DIAS E EVOLUÇÃO PARA CURA TOTAL. 5. O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA) EM HIPÓTESES DE ACIDENTE ENVOLVENDO TRANSPORTE COLETIVO, DIANTE DA EXPOSIÇÃO DA PASSAGEIRA A SITUAÇÃO DE RISCO E DA LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. 6. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO NÃO EVIDENCIAM GRAVIDADE EXCEPCIONAL APTA A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, CONSIDERANDO QUE A AUTORA RECEBEU PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO, NÃO HOUVE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, INEXISTEM SEQUELAS PERMANENTES OU PREJUÍZOS EMOCIONAIS GRAVES COMPROVADOS, E O AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES HABITUAIS OCORREU POR PERÍODO EXÍGUO. 7. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO EXPERIMENTADO E EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, BEM COMO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASOS ANÁLOGOS ENVOLVENDO LESÕES LEVES DECORRENTES DE ACIDENTES EM TRANSPORTE COLETIVO. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 37, § 6º; CDC, ART. 14; CC, ART. 734 E 735; CPC, ART. 85, § 11; CPC, ART. 533, § 2º; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0015456-05.2016.8.19.0202, REL. DES. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, J. 27/07/2023; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0006076-55.2016.8.19.0202, REL. DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES, J. 08/05/2025; SÚMULA 343/TJRJ.