TJRJ 0831758-14.2023.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS REMOVÍVEIS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DO PRODUTO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO OU DO NEXO CAUSAL. TESE DEFENSIVA DE CONDIÇÃO FISIOLÓGICA PREEXISTENTE NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADOS EM FACE DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFEITO NAS PRÓTESES DENTÁRIAS CONFECCIONADAS OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUTORA PRODUZIU PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DE DEFEITO NAS PRÓTESES DENTÁRIAS OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS APTA A JUSTIFICAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA FORNECEDORA; E (II) ESTABELECER SE A ALEGADA CONDIÇÃO FISIOLÓGICA PREEXISTENTE DA PACIENTE, CONSISTENTE EM PERDA ÓSSEA E AUSÊNCIA DE REBORDO ADEQUADO PARA RETENÇÃO DE PRÓTESES REMOVÍVEIS, AFASTA O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A ATUAÇÃO DA RÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO AS DISPOSIÇÕES DOS ART. 2º, 3º E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS DECORRENTES DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 4. A INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA DECORRENTE DO ART. 14, § 3º, DO CDC NÃO AFASTA O DEVER DO CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. 5. RESTARAM INCONTROVERSOS A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, A AQUISIÇÃO DAS PRÓTESES DENTÁRIAS, O PAGAMENTO DOS VALORES AJUSTADOS E A REALIZAÇÃO DE RETORNOS À CLÍNICA APÓS A ENTREGA DOS PRODUTOS. 6. A RÉ APRESENTOU DEFESA ESPECÍFICA, SUSTENTANDO QUE AS DIFICULDADES DE ADAPTAÇÃO ÀS PRÓTESES DECORRERAM DE CONDIÇÃO FISIOLÓGICA PREEXISTENTE DA AUTORA, CARACTERIZADA POR SIGNIFICATIVA PERDA ÓSSEA E AUSÊNCIA DE REBORDO ADEQUADO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPROMETERIAM A RETENÇÃO DE PRÓTESES REMOVÍVEIS. 7. A FORNECEDORA TROUXE AOS AUTOS REGISTROS DE ATENDIMENTO CONTENDO ANOTAÇÕES ACERCA DAS AVALIAÇÕES CLÍNICAS REALIZADAS E DAS ORIENTAÇÕES PRESTADAS À PACIENTE QUANTO ÀS LIMITAÇÕES DO TRATAMENTO E À INDICAÇÃO DE IMPLANTES DENTÁRIOS COMO ALTERNATIVA MAIS ADEQUADA AO SEU QUADRO CLÍNICO. 8. EMBORA UNILATERAIS, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ NÃO FORAM ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS PELA AUTORA, QUE SE LIMITOU A REITERAR GENERICAMENTE OS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL, SEM ENFRENTAR A TESE DEFENSIVA RELACIONADA À PERDA ÓSSEA PREEXISTENTE E ÀS INFORMAÇÕES PREVIAMENTE PRESTADAS. 9. DIANTE DA ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE OS PROBLEMAS EXPERIMENTADOS DECORRERIAM DE CONDIÇÃO BIOLÓGICA DA PACIENTE, INCUMBIA À AUTORA DEMONSTRAR MINIMAMENTE QUE AS PRÓTESES APRESENTAVAM DEFEITO OU QUE OS SERVIÇOS FORAM EXECUTADOS EM DESCONFORMIDADE COM OS PADRÕES TÉCNICOS ADEQUADOS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 10. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA IMPUTADA E OS DANOS ALEGADOS, INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS MÍNIMOS CAPAZES DE EVIDENCIAR DEFEITO DO PRODUTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º, 3º, 14, CAPUT, E 14, § 3º; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 330 DO TJRJ.