TJRJ 0833294-56.2024.8.19.0004

DIREITO DO CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. VINCULAÇÃO INDEVIDA DE PERFIL CADASTRAL ("PROJETO LEGADO/ADESÃO"). COBRANÇA DE DÉBITO VINCULADO A IMÓVEL DE TERCEIRO. RECURSOS DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (CDC, ART. 14). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. INCONSISTÊNCIA SISTÊMICA E COBRANÇA EQUIVOCADA EVIDENCIADAS PELA CONVENÇÃO DE VALORES DA UNIDADE DA VIZINHANÇA. AUSÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO DA DEFESA (CPC, ART. 373, II). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E AMEAÇA DE CORTE DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL (CDC, ART. 22). DANOS MORAIS IN RE IPSA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR SÚMULA 343 DO TJRJ. I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES LITIGANTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DE R$ 58,03, ORDENAR O CANCELAMENTO DA VINCULAÇÃO CADASTRAL DA AUTORA, BEM COMO CONDENAR A CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A PARTE AUTORA APELA PUGNANDO ESTRITAMENTE PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00 E PELA ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POR SUA VEZ, A CONCESSIONÁRIA DEMANDADA RECORRE ADUZINDO A LICITUDE DA COBRANÇA COM BASE EM MIGRAÇÃO DE BANCO DE DADOS ("PROJETO LEGADO/ADESÃO"), SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANOS MORAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DA VERBA CONDENATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE A CONCESSIONÁRIA LOGROU COMPROVAR A REGULARIDADE DA VINCULAÇÃO DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA E A ORIGEM DO DÉBITO IMPUTADO À CONSUMIDORA; (II) SE A INSCRIÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE ERRO DE CADASTRO CORPORATIVO CONSUBSTANCIA DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO FINANCEIRA; E (III) SE O MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU COMPORTA MODIFICAÇÃO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A RELAÇÃO JURÍDICA EM DEBATE QUALIFICA-SE COMO DE CONSUMO (CDC, ART. 2º E 3º), SUBMETENDO-SE A CONCESSIONÁRIA AO REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO (CDC, ART. 14), CABENDO-LHE DEMONSTRAR DE FORMA INEQUÍVOCA A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA GESTÃO DE DADOS (INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS). 5. O ACERVO DOCUMENTAL DEMONSTRA FLAGRANTE INCONSISTÊNCIA CADASTRAL GERADA POR SUA PLATAFORMA SISTÊMICA, QUE ATRELOU DE FORMA INDEVIDA AO PERFIL DA AUTORA UMA MATRÍCULA DE TERCEIRO, CORRESPONDENTE A ENDEREÇO RESIDENCIAL DIVERSO DO SEU. RESTOU COMPROVADO QUE A FATURA INADIMPLIDA NO VALOR DE R$ 58,03, GERADORA DO APONTAMENTO DESABONADOR, PERTENCIA À UNIDADE DE SUA VIZINHA, EVIDENCIANDO QUE A RÉ PROMOVEU A COBRANÇA DE CONSUMO ALHEIO EM DESFAVOR DA CONSUMIDORA. 6. A TESE DE DEFESA AMPARADA EM INCONSISTÊNCIAS DE MIGRAÇÃO INFORMÁTICA DO DENOMINADO "PROJETO LEGADO/ADESÃO" CONFIGURA FORTUITO INTERNO DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA, SENDO INCAPAZ DE ELIDIR O NEXO DE CAUSALIDADE OU LEGITIMAR A IMPOSIÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA À USUÁRIA (CDC, ART. 39, V). NÃO TENDO A RÉ SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE TRAZER PROVA MODIFICATIVA OU EXTINTIVA (CPC, ART. 373, II), DE RIGOR A MANUTENÇÃO DO DECRETO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DA RETIFICAÇÃO CADASTRAL. 7. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SPC/SERASA) POR DÉBITO QUE NÃO DEU CAUSA, ASSOCIADA À IMINENTE AMEAÇA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO ESSENCIAL REGIDO PELAS BALIZAS DE CONTINUIDADE DO ART. 22 DO CDC, AGRIDE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E GERA ABALO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), DISPENSANDO PROVA DE DOR OU SOFRIMENTO CONCRETO. 8. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, HAJA VISTA QUE A DESÍDIA E A RECALCITRÂNCIA DA CONCESSIONÁRIA EM SOLUCIONAR A VERTENTE FALHA NA ESFERA ADMINISTRATIVA FORÇARAM A CONSUMIDORA A DESPERDIÇAR SEU TEMPO VITAL E SUAS COMPETÊNCIAS COTIDIANAS EM UM VERDADEIRO CALVÁRIO BUROCRÁTICO, OBTENDO RESOLUÇÃO APENAS POR MEIO DA PROVOCAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. 9. NO QUE PERTINE AO ARBITRAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO, O MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) REVELA-SE CONDIZENTE, PROPORCIONAL E HARMÔNICO COM OS PARÂMETROS MÉDIOS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CENÁRIOS DE FALHAS CORRELATAS EM SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. NÃO PADECENDO O JULGADO DE DESPROPORCIONALIDADE OU TERATOLOGIA, IMPÕE-SE A SUA PRESERVAÇÃO COM AMPARO NO VERBETE DA SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSOS DESPROVIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/88, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, IV; CDC, ART. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 3º, 22, E 39, V; CPC, ART. 85, § 11, E 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS 89, 254 E 343; TJRJ, NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO 0041280-94.2021.8.19.0038, REL. DES. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO, J. 21/07/2025; TJRJ, DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO 0814529-71.2023.8.19.0004, REL. DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA, J. 20/05/2026.