TJRJ 0805257-58.2025.8.19.0206

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. FRAUDE BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR A NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR, DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU DE FORMA INEQUÍVOCA A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IMPUGNADOS; (II) ESTABELECER SE A UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL E MECANISMOS DIGITAIS DE AUTENTICAÇÃO FOI SUFICIENTE PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE FRAUDE; (III) DETERMINAR SE A FRAUDE BANCÁRIA DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA CONFIGURA FORTUITO INTERNO APTO A ENSEJAR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; E (IV) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS NORMAS PROTETIVAS DO CDC, ESPECIALMENTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC. 4. EMBORA A CONTRATAÇÃO TENHA SIDO REALIZADA POR MEIO DIGITAL, MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL E ENVIO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PRODUZIU PROVA TÉCNICA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, LIMITANDO-SE À JUNTADA DE CONTRATOS ELETRÔNICOS E REGISTROS INTERNOS DE BIOMETRIA. 5. SIMPLES CAPTURA DE IMAGEM FACIAL, SEM CONJUGAÇÃO COM AUTENTICAÇÃO DE MÚLTIPLOS FATORES (COMO SENHA, TOKEN, CONFIRMAÇÃO POR DISPOSITIVO SEGURO, ENTRE OUTROS), QUE NÃO SUPRE O GRAU DE SEGURANÇA ESPERADO DO SISTEMA FINANCEIRO. 6. A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS INTEGRA O RISCO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 479 DO STJ E NO TEMA 466 DO STJ. 7. A COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIRETAMENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, ESPECIALMENTE DIANTE DA CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA DA VÍTIMA E DA VIOLAÇÃO À SUA DIGNIDADE E SEGURANÇA FINANCEIRA. 8. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA DECORRE DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INEXISTINDO HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL APTA A AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 9. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA SUA REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14, § 3º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, E 85, § 11; CC, ART. 927. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.061, RESP Nº 1.846.649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 27.04.2022; STJ, TEMA 466, RESP Nº 1.199.782/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24.08.2011; SÚMULA Nº 479/STJ; SÚMULA Nº 297/STJ; SÚMULA Nº 94/TJRJ; SÚMULA Nº 343/TJRJ.