TJRJ 3005009-76.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. SÚMULA Nº 144/TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS EFETUADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA É NECESSÁRIA PARA COMPELIR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS; E (II) AVALIAR SE A EXPEDIÇÃO DIRETA DE OFÍCIO AO INSS É MEIO MAIS ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISÃO JUDICIAL, CONFORME SÚMULA Nº 144 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É CONSOLIDADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME SÚMULA Nº 144, QUE, NAS AÇÕES ENVOLVENDO OBRIGAÇÕES FUNGÍVEIS RELATIVAS A DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS DEVE OCORRER POR SIMPLES EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO (INSS), DISPENSANDO-SE, PORTANTO, A APLICAÇÃO DE MULTA COERCITIVA. 4. A MULTA COMINATÓRIA FIXADA MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA, CONSIDERANDO QUE O CUMPRIMENTO DEPENDE DA ATUAÇÃO DO INSS, ENTE ALHEIO AO CONTROLE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RAZÃO PELA QUAL A ADOÇÃO DA PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA POR OFÍCIO JUDICIAL É MAIS ADEQUADA À SITUAÇÃO CONCRETA. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 144/TJRJ; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024680-73.2025.8.19.0000, RELATORA DESEMBARGADORA LUCIA HELENA DO PASSO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ, JULGAMENTO EM 05/06/2025; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027907-71.2025.8.19.0000, RELATORA DESEMBARGADORA MARIA HELENA PINTO MACHADO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ, JULGAMENTO EM 05/06/2025; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025447-14.2025.8.19.0000, RELATOR DESEMBARGADOR FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ, JULGAMENTO EM 29/05/2025.