TJRJ 0800872-89.2024.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO, DIANTE DA DEMORA INJUSTIFICADA DA CONCESSIONÁRIA NA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO E DA NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA PARA EFETIVAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSIONÁRIA DEIXOU DE ATENDER REITERADAS SOLICITAÇÕES DO AUTOR PARA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO, APESAR DA APTIDÃO DO IMÓVEL PARA RECEBIMENTO DO SERVIÇO. 4. A INSTALAÇÃO DO SERVIÇO SOMENTE OCORREU APÓS O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. 5. A PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL AFRONTA A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 6. CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE A PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA CONCESSIONÁRIA, MOSTRA-SE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º, 3º E 14, § 3º; CPC/2015, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 254 DO TJRJ; SÚMULA 315 DO TJRJ; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0812770-55.2022.8.19.0021, REL. DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.11.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0805765-58.2022.8.19.0028, REL. DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.02.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0805017-79.2022.8.19.0075, REL. DES. JOSÉ CARLOS PAES, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.08.2025.