TJRJ 0954130-67.2024.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III E § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. DESATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INÉRCIA REITERADA. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC, EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA, DIANTE DA REITERADA INÉRCIA DA PARTE EMBARGANTE EM CUMPRIR DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DESTINADAS À COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTAVAM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485, III E § 1º, DO CPC; (II) ESTABELECER SE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PODE SER CONSIDERADA VÁLIDA QUANDO FRUSTRADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, À LUZ DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC; E (III) DETERMINAR SE HOUVE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COOPERAÇÃO PROCESSUAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O JUÍZO DE ORIGEM OPORTUNIZOU AO AUTOR/EMBARGANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DESTINADOS À COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC, CONCEDENDO INCLUSIVE PRAZO ADICIONAL PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SEM QUE A PARTE ATENDESSE ÀS EXIGÊNCIAS FORMULADAS. 4. A PATRONA DO EMBARGANTE INFORMOU EXPRESSAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAR O CLIENTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIOU AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO MÍNIMA DA PRÓPRIA PARTE PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E REFORÇOU A CARACTERIZAÇÃO DA INÉRCIA PROCESSUAL. 5. A INTIMAÇÃO PESSOAL DETERMINADA PELO JUÍZO RESTOU INFRUTÍFERA PORQUE O EMBARGANTE NÃO MAIS RESIDIA NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS, SEM QUE TIVESSE PROMOVIDO A NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL, EM DESCUMPRIMENTO AO DEVER PREVISTO NO ART. 77, V, DO CPC. 6. NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, PRESUMEM-SE VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS QUANDO A ALTERAÇÃO NÃO É COMUNICADA AO JUÍZO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL QUE A PARTE SE BENEFICIE DA PRÓPRIA OMISSÃO PARA ALEGAR NULIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. 7. A ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS BAIRROS INDICADOS NO ENDEREÇO NÃO FOI SUFICIENTE PARA INFIRMAR A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, ESPECIALMENTE PORQUE O RECORRENTE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A RUA, A NUMERAÇÃO OU OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DA DILIGÊNCIA NEGATIVA. 8. A EXTINÇÃO DO PROCESSO NÃO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, MAS DA REITERADA INÉRCIA DA PARTE EM CUMPRIR DETERMINAÇÕES JUDICIAIS INDISPENSÁVEIS AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MESMO APÓS SUCESSIVAS OPORTUNIDADES DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. 9. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COOPERAÇÃO PROCESSUAL OU PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO, UMA VEZ QUE O MAGISTRADO ADOTOU POSTURA COOPERATIVA, DEFERIU PRAZO ADICIONAL E PROMOVEU TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ANTES DE EXTINGUIR O PROCESSO. 10. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO NÃO AUTORIZA A PERPETUAÇÃO INDEFINIDA DO PROCESSO DIANTE DA MANIFESTA INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA, SENDO LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DO FEITO QUANDO ESGOTADAS AS MEDIDAS RAZOAVELMENTE CABÍVEIS PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 77, V; 85, §11; 99, §2º; 274, PARÁGRAFO ÚNICO; 485, III E §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1710051/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJ 15/02/2022; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0006054-28.2006.8.19.0208, REL. DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI, J. 12/05/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0021841-85.2021.8.19.0042, REL. DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, J. 20/04/2026.