TJRJ 0809641-58.2025.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI Nº 9017791, CANCELAR A COBRANÇA DELE DECORRENTE, CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA RECONHECEU, ENTRE OUTROS FUNDAMENTOS, QUE O DÉBITO DECORRENTE DO TOI NÃO PODERIA SER IMPUTADO AO AUTOR EM RAZÃO DA REGULAR TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O RECURSO DE APELAÇÃO PREENCHE O REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, MEDIANTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DA SENTENÇA RECORRIDA, ESPECIALMENTE QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DO DÉBITO AO CONSUMIDOR APÓS REGULAR TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXTENSÃO DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL LIMITA-SE ÀS MATÉRIAS EFETIVAMENTE IMPUGNADAS PELA PARTE RECORRENTE, IMPONDO-SE AO APELANTE O ÔNUS DE ENFRENTAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 4. A SENTENÇA RECORRIDA ADOTOU FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONSISTENTE NO RECONHECIMENTO DE QUE O AUTOR NÃO ERA RESPONSÁVEL PELOS DÉBITOS ORIUNDOS DO TOI Nº 9017791, DIANTE DA REGULAR TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA, CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA POR DOCUMENTO PRODUZIDO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA. 5. A APELANTE LIMITOU-SE A REITERAR ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DA REGULARIDADE DO TOI, DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DA CONFORMIDADE DA COBRANÇA COM AS NORMAS DA ANEEL, SEM INFIRMAR ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO CENTRAL ADOTADO NA SENTENÇA QUANTO À AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELOS DÉBITOS QUESTIONADOS. 6. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DETERMINANTE DA SENTENÇA EVIDENCIA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA RECURSAL E DA DIALETICIDADE, ACARRETANDO A INÉPCIA DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. 7. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE CONSTITUI ÔNUS DA PARTE RECORRENTE EXPOR FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAREM A DECISÃO RECORRIDA, SENDO INADMISSÍVEL RECURSO QUE APENAS REPRODUZ ALEGAÇÕES ANTERIORMENTE DEDUZIDAS SEM ENFRENTAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO NÃO CONHECIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, § 3º, 1.010, II E III; CDC, ART. 6º, VIII, 14, § 3º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CF, ART. 5º, LV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 1.234.909/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJE 02/04/2018; STJ, EDCL NOS EDCL NO RESP 1.635.559/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 16/05/2017, DJE 30/05/2017; STJ, AGRG NO RMS 44.863/TO, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 23/09/2014, DJE 30/09/2014; STJ, RESP 553.242/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, J. 09/12/2003; STJ, AGINT NO MS 26.142/DF, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 26/08/2020; SÚMULA 256/TJRJ; SÚMULA 330/TJRJ.