TJRJ 3003239-48.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DÉBITO VINCULADO A ENDEREÇO DIVERSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADO À EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. A AGRAVANTE SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A AGRAVADA, AFIRMANDO QUE O DÉBITO FOI VINCULADO A IMÓVEL DIVERSO DAQUELE EM QUE RESIDE HÁ DÉCADAS, BEM COMO QUE O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO SEQUER É PRESTADO EM SUA RESIDÊNCIA, ABASTECIDA POR POÇO ARTESIANO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DA VINCULAÇÃO DO DÉBITO A ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE EM QUE RESIDE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AGRAVANTE APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO APTA, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, ESPECIALMENTE AO COMPROVAR QUE O DÉBITO FOI ASSOCIADO A ENDEREÇO DISTINTO DAQUELE EM QUE RESIDE HÁ DÉCADAS. 4. A CONSULTA DE NEGATIVAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA VINCULADA EXCLUSIVAMENTE À AGRAVADA, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. 5. A MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES CONFIGURA SITUAÇÃO APTA A GERAR PREJUÍZOS CONCRETOS E IMEDIATOS À SUA ESFERA PESSOAL E PATRIMONIAL, CARACTERIZANDO O PERIGO DE DANO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 6. A MEDIDA PLEITEADA POSSUI NATUREZA REVERSÍVEL, INEXISTINDO RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, UMA VEZ QUE, COMPROVADA POSTERIORMENTE A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, PODERÁ A AGRAVADA PROMOVER A COBRANÇA PELOS MEIOS ORDINÁRIOS. 7. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, CONSUBSTANCIADOS NO FUMUS BONI IURIS E NO PERICULUM IN MORA, IMPONDO-SE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, PARA DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, LIMITADA A R$ 5.000,00. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, 99, §3º, E 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0097361-46.2022.8.19.0000, REL. DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, 5ª CÂMARA CÍVEL, J. 18/04/2023; SÚMULA Nº 144/TJRJ.