TJRJ 3006270-76.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, DIANTE DA CONTROVÉRSIA SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA LITIGIOSA E DA POSSE EXERCIDA. 2. O AGRAVANTE SUSTENTA POSSE ANTIGA, CONTÍNUA E PRODUTIVA SOBRE O IMÓVEL E ALEGA QUE A DISCUSSÃO POSSESSÓRIA NÃO SE CONFUNDE COM DEBATE DOMINIAL, REQUERENDO O RESTABELECIMENTO DA LIMINAR. 3. A DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTOU A REVOGAÇÃO DA LIMINAR NA EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIAS FÁTICAS RELEVANTES, ESPECIALMENTE QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL E À EFETIVA POSSE, DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO E A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO OU MANUTENÇÃO DE LIMINAR POSSESSÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 561 DO CPC, DIANTE DE CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSE E A IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO POSSESSÓRIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA POSSE, DA TURBAÇÃO OU ESBULHO, DA DATA DO FATO E DA CONTINUAÇÃO OU PERDA DA POSSE, CONFORME O ART. 561 DO CPC. 6. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE NÃO INDIVIDUALIZA, COM SEGURANÇA, O IMÓVEL OBJETO DA CONTROVÉRSIA, NEM AFASTA AS ALEGAÇÕES DOS AGRAVADOS SOBRE A DIVERSIDADE ENTRE AS ÁREAS ENVOLVIDAS. 7. OS AGRAVADOS APRESENTARAM DOCUMENTOS QUE INDICAM REGISTRO REGULAR DO IMÓVEL, RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E ATOS DE GESTÃO, ALÉM DE ELEMENTOS QUE SUGEREM DISTINÇÃO ENTRE O TERRENO LITIGIOSO E AQUELE SOBRE O QUAL O AGRAVANTE AFIRMA EXERCER POSSE. 8. A NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO E AS MODIFICAÇÕES URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS REFORÇAM A COMPLEXIDADE FÁTICA E A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. 9. A REVOGAÇÃO DA LIMINAR SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO, DIANTE DO QUADRO PROBATÓRIO CONTROVERTIDO, RECOMENDANDO-SE A INSTRUÇÃO DO FEITO PARA CORRETA DELIMITAÇÃO DO IMÓVEL E DA POSSE. 10. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ ORIENTA QUE A REFORMA DE DECISÃO CONCESSIVA OU DENEGATÓRIA DE TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE É CABÍVEL EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, NÃO CONFIGURADAS NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO OU MANUTENÇÃO DE LIMINAR POSSESSÓRIA EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. 2. EXISTINDO CONTROVÉRSIA RELEVANTE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL E A POSSE EXERCIDA, IMPÕE-SE A REVOGAÇÃO DA LIMINAR E A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 3. A DECISÃO QUE REVOGA TUTELA POSSESSÓRIA SOMENTE DEVE SER REFORMADA SE MANIFESTAMENTE TERATOLÓGICA, ILEGAL OU CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 435, 561. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 59; TJRJ, AI Nº 0005101-08.2026.8.19.0000, REL. DES(A). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/03/2026; AI 0055201-98.2025.8.19.0000, REL. DES(A). CRISTINA TEREZA GAULIA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/03/2026.