TJRJ 0856924-19.2025.8.19.0001

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). CESSÃO DE MÃO DE OBRA. TÉRMINO DO REGIME SUBSTITUTIVO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 11% (ONZE POR CENTO). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PARA DETERMINAR A RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO PERCENTUAL DE 3,5% (TRÊS E MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR BRUTO DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS NO ÂMBITO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CESSÃO DE MÃO DE OBRA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A RECORRENTE SUSCITA, PRELIMINARMENTE, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, EM RAZÃO DA NATUREZA TRIBUTÁRIA DA CONTROVÉRSIA E DO INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO, BEM COMO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DE ENVOLVER NORMAS TRIBUTÁRIAS FEDERAIS; (II) ESTABELECER SE A PETROBRÁS POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; E (III) DETERMINAR SE AINDA SE ENCONTRAM VIGENTES OS EFEITOS DA RETENÇÃO REDUZIDA DE 3,5% (TRÊS E MEIO POR CENTO) PARA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA OU SE O TERMO LEGAL TERIA CHEGADO AO FIM, IMPONDO O RETORNO DA ALÍQUOTA DE 11% (ONZE POR CENTO) PREVISTA NA LEGISLAÇÃO GERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTROVÉRSIA DECORRE DIRETAMENTE DE ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, SENDO A INCIDÊNCIA DE NORMAS TRIBUTÁRIAS MERO ASPECTO REFLEXO, INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO E ATRAIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4. A LEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER AFERIDA SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO, COM BASE NAS ALEGAÇÕES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL, SENDO SUFICIENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL NARRADA PARA JUSTIFICAR A PRESENÇA DA PETROBRÁS NO POLO PASSIVO. 5. A PETROBRÁS TAMBÉM POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA POR ATUAR COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA, INCUMBINDO-LHE, POR FORÇA DO ART. 128 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, REALIZAR A RETENÇÃO E O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PAGAMENTOS EFETUADOS ÀS EMPRESAS CONTRATADAS. 6. A CPRB INSTITUÍDA PELA LEI Nº 12.546/2011 CONSTITUI REGIME JURÍDICO EXCEPCIONAL, SUBSTITUTIVO, TEMPORÁRIO E CONDICIONADO À EXPRESSA PREVISÃO LEGAL QUANTO À SUA VIGÊNCIA E AOS SEUS EFEITOS. 7. A RETENÇÃO DIFERENCIADA DE 3,5% (TRÊS E MEIO POR CENTO) PREVISTA NO § 6º DO ART. 7º DA LEI Nº 12.546/2011 ESTÁ DIRETAMENTE VINCULADA À VIGÊNCIA DO REGIME SUBSTITUTIVO PREVISTO NO CAPUT DO DISPOSITIVO, CUJO PRAZO SE ENCERROU EM 31/12/2024. 8. ENCERRADA A VIGÊNCIA DO ALUDIDO PERÍIODO, CESSAM AUTOMATICAMENTE OS EFEITOS DO REGIME EXCEPCIONAL, IMPONDO-SE A APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 31 DA LEI Nº 8.212/1991, QUE ESTABELECE RETENÇÃO DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE OS CONTRATOS DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. 9. A LEI Nº 14.973/2024 PROMOVEU A REONERAÇÃO GRADUAL DA CPRB, MAS NÃO INSTITUIU REGRA DE TRANSIÇÃO ESPECÍFICA PARA A RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE CONTRATOS DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. 10. A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.005/2021, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA IN RFB Nº 2.242/2024, NÃO CRIOU REGIME DE TRANSIÇÃO, MODULAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DA RETENÇÃO DE 3,5% (TRÊS E MEIO POR CENTO), LIMITANDO-SE A ADEQUAR A REGULAMENTAÇÃO AO ENCERRAMENTO DA CPRB E AOS REGIMES ESPECIAIS PREVISTOS NA LEI Nº 14.973/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. --- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 109; CTN, ART. 128; LEI Nº 12.546/2011, ART. 7º, CAPUT, E § 6º; LEI Nº 8.212/1991, ARTS. 30, VI, E 31; LEI Nº 14.973/2024; INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.005/2021; INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.242/2024.