TJRJ 0812591-92.2024.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO DIGITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA, DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE CELEBRADO DE FORMA FRAUDULENTA, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR MEIO DIGITAL; (II) DEFINIR SE A FRAUDE CONFIGURA FORTUITO INTERNO APTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (III) ANALISAR O CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO OU SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS;(IV) AFERIR A OCORRÊNCIA E O QUANTUM DOS DANOS MORAIS; E (V) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ. 4. A CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL NÃO CONSTITUI PROVA ABSOLUTA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, SOBRETUDO DIANTE DE INDÍCIOS DE FRAUDE E FALHA NA VALIDAÇÃO DA IDENTIDADE. 5. NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, CARACTERIZA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO A NULIDADE DO CONTRATO. 6. A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS CONFIGURA FORTUITO INTERNO, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479 DO STJ E SÚMULA 94 DO TJRJ). 7. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO, IMPONDO-SE A DEVOLUÇÃO SIMPLES. 8. INVIÁVEL A COMPENSAÇÃO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PELO CONSUMIDOR. 9. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR QUE, SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO, CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS ._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 479; TJRJ, SÚMULA 94; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, §3º, 25, §1º, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 429, II, 85, §11; CÓDIGO CIVIL, ART. 104. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 600.663 - CORTE ESPECIAL - JULGAMENTO: 21/10/2020; TJRJ, 0822658-63.2022.8.19.0210 - APELAÇÃO. DES(A). MÁRCIA ALVES SUCCI - JULGAMENTO: 12/02/2026 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, 0803412-66.2023.8.19.0042 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA TERESA PONTES GAZINEU - JULGAMENTO: 17/03/2026 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, 0869228-55.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). CARLOS GUSTAVO DIREITO - JULGAMENTO: 23/10/2024 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.