TJRJ 3011358-95.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. HIPOSSUFIÊNCIA DEMONSTRADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO A REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Questão em discussão 2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE RESTOU CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA SUPLICANTE. Razões de decidir 3.AUTORA, COM 56 ANOS, VIÚVA, DOMÉSTICA. SEM DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA JUNTO À RECEITA FEDERAL. 4.DEMANDA QUE VISA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E EXCLUSÃO DO NOME DA SUPLICANTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 5.REQUERENTE QUE, EMBORA NÃO TENHA APRESENTADO A DOCUMENTAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, HÁ INDICATIVO DE SER A PARTE HIPOSSUFICIENTE. 6.JUNTADA NESTE RECURSO DO EXTRATO DE CONTA CORRENTE COM SALDO ZERADO E POUCA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DEPÓSITOS REALIZADOS PELO INSS NOS VALORES DE R$ 836,33 (JANEIRO/2026) E R$ 897,00 (ABRIL/2026). 7.RECORRENTE RESIDENTE EM BELFORD ROXO, BAIXADA FLUMINENSE, O QUE CORROBORA A ARGUMENTAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 8.BENESSE QUE PODERÁ SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO, PORVENTURA NÃO MAIS PERSISTA O ATUAL PERFIL FINANCEIRO DA RECORRENTE, NOS TERMOS DA SÚMULA 43 DO TJRJ. Dispositivo RECURSO PROVIDO _______________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 39 E 43 TJRJ.