TJRJ 0804878-44.2025.8.19.0004

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÁGUAS DO RIO. INTERRUPÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA FIXADA EM VALOR ELEVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO QUE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, QUE CONFIRMA A DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO AO IMÓVEL DO AUTOR E CONDENA A RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM APURAR SOBRE: (I) A REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA; (IV) O QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUTOR ALEGA INTERRUPÇÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA AO SEU IMÓVEL, QUE PERDURA HÁ APROXIMADAMENTE 20 (VINTE) DIAS, NA DATA DO AJUIZAMENTO. 4. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO (ART. 373, II, DO CPC). 5. MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS APÓS A INTIMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EVIDENCIA QUE O RESTABELECIMENTO SE DEU SOMENTE EM 27/02/2025, DECORRIDOS 25 (VINTE E CINCO) DIAS DESDE O CORTE. 6. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NA FORMA DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 14, DO CDC. 7. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. 8. DANO MORAL CONFIGURADO. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL AO IMÓVEL DO AUTOR, MESMO ESTANDO COM TODAS AS FATURAS DE CONSUMO PAGAS. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. 9. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM VALOR ELEVADO E DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E EM CONSONÂNCIA COM O PATAMAR ADOTADO POR ESTE COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS. IV. DISPOSITIVO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, §6º; CDC, ART. 14; CPC, ART. 373, II JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0802357-92.2024.8.19.0059 - APELAÇÃO. DES(A). MÁRCIA ALVES SUCCI - JULGAMENTO: 11/02/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0830331-75.2024.8.19.0004 - APELAÇÃO. DES(A). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - JULGAMENTO: 09/06/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)