TJRJ 0900484-11.2025.8.19.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTO DE ELEVADOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SUB-ROGAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA OBSERVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA, VISANDO AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO AO SEGURADO EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS A EQUIPAMENTO ELETROELETRÔNICO (INVERSOR DE FREQUÊNCIA DE ELEVADOR), SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS SUPORTADOS PELO SEGURADO; (II) DEFINIR SE A SEGURADORA, SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO, COMPROVOU ADEQUADAMENTE O DIREITO AO RESSARCIMENTO; E (III) ANALISAR A OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PREVISTOS NA REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL, ESPECIALMENTE QUANTO À COMUNICAÇÃO PRÉVIA E POSSIBILIDADE DE VISTORIA PELA CONCESSIONÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A SEGURADORA POSSUI LEGITIMIDADE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO REGRESSIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 349 E 786 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 188 DO STF, SUB-ROGANDO-SE NOS DIREITOS MATERIAIS DO SEGURADO. 4. A SUB-ROGAÇÃO NÃO ABRANGE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR, COMO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1.282. 5. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CF E DOS ARTS. 14 DO CDC E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 6. A AUTORA COMPROVOU O DANO E O NEXO CAUSAL POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, INCLUINDO LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR EMPRESA ESPECIALIZADA, RELATÓRIO DE SINISTRO, NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 7. RESTOU DEMONSTRADO QUE HOUVE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À CONCESSIONÁRIA, COM DISPONIBILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 611, 612 E 614 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, NÃO HAVENDO IMPEDIMENTO À VERIFICAÇÃO TÉCNICA. 8. A CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE AFASTAR O NEXO CAUSAL, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE INEXISTÊNCIA DE OSCILAÇÃO, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC. 9. INEXISTENTE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. IV. DISPOSITIVO: 10. RECURSO DESPROVIDO. _______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, §6º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 349, 786 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, VIII, 14 E 17; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, II, E 85, §§2º E 11; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ARTS. 611, 612, 614 E 621. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0805056-36.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). MÁRCIA SUCCI - JULGAMENTO: 09/02/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0953812-84.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA - JULGAMENTO: 17/09/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0011450-12.2019.8.19.0052 - APELAÇÃO. DES(A). MURILO KIELING - JULGAMENTO: 27/01/2026 - 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)