TJRJ 0835677-83.2024.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. CAUSA MADURA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. NÃO COMPROVADA A VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESISTÊNCIA DO CONSÓRCIO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PARTICIPANTE. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 485, V, CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: A) A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA; B) EM CASO NEGATIVO, SE CABÍVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, A FIM DE VERIFICAR EVENTUAL VENDA CASADA, A CONFIGURAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO, COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.NÃO CONFIGURADA A LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA PELO JUIZ A QUO. 3.1.PRESENTE DEMANDA AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA MEI, ALEGANDO IMPOSIÇÃO DE VENDA CASADA DE CONSÓRCIO COLETIVO PARA CONTRATAR CHEQUE ESPECIAL. 3.2.PRIMEIRA AÇÃO AJUIZADA POR PESSOA FÍSICA, COM CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL E CONSÓRCIO DIVERSOS DAQUELE CONSTANTE NA SEGUNDA DEMANDA, COM SENTENÇA REFORMADA EM APELAÇÃO RESCINDINDO O CONTRATO CELEBRADO PELA PESSOA FÍSICA, OU SEJA, NÃO SE ESTENDEU AO CONTRATO DE CONSÓRCIO CELEBRADO PELA PESSOA JURÍDICA. 4.ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. TEORIA DA CAUSA MADURA QUE PERMITE A APRECIAÇÃO DO PEDIDO AUTORAL, EM SEDE DE RECURSO. 5.PARTE AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA DA ALEGADA VENDA CASADA. 6.FALHA DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA. 7.POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA, DEVENDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS OCORRER ATÉ TRINTA DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O ENCERRAMENTO DO PLANO DE CONSÓRCIO. TEMA 312 STJ. 8. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IV. DISPOSITIVO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. -------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º, INCISO XXXVI, CF; ART. 337, § 4º, CPC; ART. 502 DO CPC; ART. 1.013, § 3º I DO CPC; ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.078/90 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚM. 35, STJ; TEMA 312, STJ; RESP 1119300/RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 14/04/2010, DJE 27/08/2010; (AGINT NO RESP 1741693/SP, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 17/02/2020, DJE 19/02/2020); 0862375-59.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - JULGAMENTO: 14/05/2026 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL); 0021398-03.2021.8.19.0021 APELAÇÃO. DES(A). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - JULGAMENTO: 25/09/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL); 0922026-22.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - JULGAMENTO: 18/03/2026 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) E 0954536-54.2025.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - JULGAMENTO: 29/04/2026 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL).