TJRJ 0042843-36.2015.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEFEITO EM PISCINA E SUA INSTALAÇÃO. BEM E SERVIÇO QUE FORAM CONTRATADOS E PAGOS POR TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM PISCINA E SUA INSTALAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA PELO CUNHADO DA ADQUIRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A DISCUSSÃO VERSA SOBRE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA E, NO MÉRITO, SOBRE O ALEGADO DEFEITO NO SERVIÇO DA RÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PLEITO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DE PISCINA, ACESSÓRIOS E INSTALAÇÃO, OU SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NARRATIVA DE QUE A PISCINA FOI PAGA POR SUA CUNHADA KATIA, ATRAVÉS DE CHEQUE E FINANCIAMENTO OBTIDO POR ELA JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTO DE COMPRA ONDE FIGURA O NOME DE KATIA COMO CLIENTE. 4. ALEGAÇÃO DE QUE ELA FIGURARIA "MERAMENTE COMO MEIO PARA A COMPRA" QUE NÃO PROSPERA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE O AUTOR HOUVESSE ARCADO COM O PAGAMENTO DO PREÇO, AINDA QUE REEMBOLSANDO A ADQUIRENTE KATIA, SEQUER NARRATIVA. MENÇÃO A SEU PRIMEIRO NOME NO CONTRATO COMO SEU "CONTATO", DENOTANDO TRATAR-SE, NO MÁXIMO, DE PREPOSTO DA CONSUMIDORA. 5. AUTOR QUE NÃO OSTENTA DIREITO DE EXIGIR A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO POR TERCEIRO, TAMPOUCO O REPARO DO BEM QUE NÃO ADQUIRIU OU SUPOSTO DANO MORAL POR DESVIO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA ATÉ MESMO DE RECLAMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO COMO PRÓPRIO. 6. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA ILEGITIMIDADE ATIVA QUE SE RECONHECE. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO PROVIDO. ------ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC- ART. 18 E ART. 485, VI; CDC- ART. 18, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO 0809097-71.2023.8.19.0004, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJRJ; APELAÇÃO 0003483-10.2022. 8.19.0213, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJRJ.