TJRJ 0801882-50.2024.8.19.0023

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. DANO MORAL. REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. NEXO CAUSAL ENTRE OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS E A ATUAÇÃO DA CORRETORA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE CORRETORA DE IMÓVEIS, POR MEIO DA QUAL POSTULOU COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM E ASSESSORIA IMOBILIÁRIA. REQUER A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (A) DEFINIR SE A ATUAÇÃO DA RÉ FERIU OS LIMITES DO CONTRATO DE CORRETAGEM, ASSUMINDO OBRIGAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICO-IMOBILIÁRIA QUANTO À REGULARIDADE DOCUMENTAL DO IMÓVEL; E (B) ESTABELECER SE OS TRANSTORNOS SUPOSTAMENTE SUPORTADOS PELA AUTORA DECORRERAM DE FALHA IMPUTÁVEL À CORRETORA, APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ARTIGO 723 DO CC DISPÕE QUE A COMISSÃO É DEVIDA AO CORRETOR QUANDO SE IMPLEMENTA O RESULTADO. NESSE ESTEIO, QUEM ASSINA O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM O CORRETOR É QUE TEM A OBRIGAÇÃO LEGAL DE PAGAR O PERCENTUAL. 4. ARGUMENTA A AUTORA QUE DEPOIS DE QUE PAGOU A COMISSÃO DA CORRETORA RÉ OS PROBLEMAS INICIARAM, VEZ QUE PASSOU A TER MUITAS DIFICULDADES PARA REGISTRAR O IMÓVEL. O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PREVÊ, NO ITEM SÉTIMO, QUE A CORRETORA FARIA JUS AO PAGAMENTO DE 5% DE COMISSÃO SOBE O VALOR DA VENDA CONFORME AJUSTADO COM AS VENDEDORAS. POR OUTRO PRISMA, O PAGAMENTO DA COMISSÃO PELA AUTORA À RÉ NÃO FOI NEGADO PELA APELADA. TÃO SÓ DEFENDE O PONTO DE QUE RECEBEU PELO SEU TRABALHO E QUE NUNCA SE PRESTOU AO ENCARGO DE ASSESSORIA JURÍDICA; 4.1. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, CORRETORA E DE OUTRO CAMPO VENDEDORES/ PROPRIETÁRIOS E ADQUIRENTE (PARTE AUTORA) QUE CONFIGURA UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, ESTANDO SUJEITA À INCIDÊNCIA DO CDC, QUANTO DO CÓDIGO CIVIL. NESSE PASSO, A CORRETORA TERIA A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES PRECISAS SOBRE O IMÓVEL, RISCOS, ESTADO DE CONSERVAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO, O QUE NÃO FEZ. 5. RESOLUÇÃO COFECI Nº 326/92, DISPONÍVEL NO SÍTIO DO CRECI, RELATIVAMENTE O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL, DISPÕE NOS SEUS ARTIGOS 4º E 5º QUE, NÃO SOMENTE POR DOLO, MAS TAMBÉM POR INOBSERVÂNCIA CULPOSA DOS SEUS DEVERES DE OFÍCIO, O CORRETOR RESPONDE CIVIL E, ATÉ, CRIMINALMENTE. O CASO CONCRETO É UM EXEMPLO DE ATO ILÍCITO CIVIL CAUSADO AO ADQUIRENTE. 6. É CRÍVEL A TESE DE QUE A AUTORA TENHA SIDO SURPREENDIDA COM DESPESAS NÃO PREVISTAS E, MESMO QUE EVENTUALMENTE REEMBOLSADA DE ALGUMA DAQUELAS, COMO INFORMA, TODO O DESGASTE EMOCIONAL PARA A REGULARIZAÇÃO DO BEM E APERFEIÇOAMENTO DA VENDA INDICIAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CORRETORA QUE COLOCOU O IMÓVEL CONSTRUÍDO À VENDA, E SEQUER SE DIGNOU A DILIGENCIAR A PESQUISA COM SEGURANÇA ACERCA DA REAL SITUAÇÃO JURÍDICA DO BEM. 6.1. TEM A RÉ A RESPONSABILIDADE DE PERQUIRIR DE QUAISQUER ÓBICES QUE PUDESSEM, EVENTUALMENTE, FAZER A AUTORA MUDAR A SUA INTENÇÃO ACERCA DE COMPRAR O ESPECÍFICO BEM DE RAIZ. 7. DANO MORAL CONFIGURADO, PORQUE PLENAMENTE DELINEADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR DANO MORAL QUE É ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO .......... DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 373, II DO CPC E ART. 723 DO CC. ART. 6º, INCISO II, DO CDC. RESOLUÇÃO COFECI/CRECI Nº 326/92, ARTS. 4º E 5º JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0004903-73.2019.8.19.0207 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - JULGAMENTO: 18/07/2023 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL