TJRJ 0884346-37.2023.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CPC, AO PRESUMIR A DESISTÊNCIA DA AÇÃO DIANTE DA INÉRCIA DO AUTOR APÓS TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DO CORRÉU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INÉRCIA DO DEMANDANTE NÃO AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, A CARACTERIZAR, SE FOSSE O CASO, ABANDONO DE CAUSA, O QUAL EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A OMISSÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, III, § 1º, DO CPC. 4. ADEMAIS, A CITAÇÃO VÁLIDA DE UM DOS RÉUS E A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO CORROBORAM O EQUÍVOCO E A NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A INÉRCIA DA PARTE NÃO AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO.". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, III, § 1º, E VIII.