TJRJ 3006365-09.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 288 DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANDO A PARTE REQUER A NULIDADE DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO AO ARGUMENTO DE QUE FORA INDUZIDA A ERRO E NÃO PRETENDIA A CONTRATAÇÃO. 4. ADEMAIS, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA CORROBORA O RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS MODESTOS E REVELA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A COMPROVAÇÃO DE RENDA MODESTA, ALIADA A DESPESAS ESSENCIAIS, AUTORIZA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, CAPUT; 99, §§ 2º E 3º.