TJRJ 0811687-54.2024.8.19.0208

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESPEJO C/C COBRANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU, A FIM DE REPUDIAR O SUPOSTO DÉBITO LOCATÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITA-SE AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO INOMINADO É CABÍVEL CONTRA AS SENTENÇAS PROFERIDAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 41 E 42 DA LEI 9.099/95. 4. AS SENTENÇAS PROFERIDAS EM VARAS CÍVEIS SUJEITAM-SE AO RECURSO DE APELAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 1.009 DO CPC. 5. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INADEQUADO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO EM HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA CONFIGURA ERRO GROSSEIRO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.009; CPC, ART. 932, III; LEI 9.099/95, ARTS. 41 E 42. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0002386-83.2021.8.19.0059, REL. DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA, J. 08/04/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800236-10.2022.8.19.0044, REL. DES. MARCOS ANDRE CHUT, J. 24/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0166568-32.2022.8.19.0001, REL. DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, J. 16/03/2026.