TJRJ 3006528-86.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA INCOMPATÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA, INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A RENDA E AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGRAVANTE DEMONSTRAM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA APENAS ÀQUELES QUE COMPROVAM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV. 4. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA QUANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. 5. O CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA QUE O AGRAVANTE AUFERE RENDA SIGNIFICATIVA, COM GANHOS BRUTOS ELEVADOS E RENDIMENTO LÍQUIDO CONSIDERÁVEL, INCOMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. 6. A EXISTÊNCIA DE DESPESAS PESSOAIS E DESCONTOS CONSIGNADOS NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. 7. A DIFICULDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA NÃO SE CONFUNDE COM ESTADO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS APTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. 8. A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA IMPEDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98 E 99, §3º; LEI Nº 1.060/50, ART. 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0087259-57.2025.8.19.0000, REL. DES. RENATA MACHADO COTTA, J. 26.01.2026.