TJRJ 0800426-96.2024.8.19.0045

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO ELETRÔNICO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, POIS SEM MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DA CONSUMIDORA. FALHA NA SEGURANÇA DO AMBIENTE DIGITAL. FRAGILIDADE CONFIGURADA PELA APROVAÇÃO DE CRÉDITO SEM VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA FACIAL OU RENDA FORMAL COMPATÍVEL COM AS PARCELAS. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO SEM ANOTAÇÃO DAQUELE GRAVAME. PRETENSÃO CORRETAMENTE REJEITADA. INCIDÊNCIA DOS VERBETES 92, 297 E 479, DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.