TJRJ 0826493-25.2023.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO POR ESTIMATIVA. ACERTO DE CONSUMO SEM COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. CORTE IRREGULAR DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA, CONFIRMOU TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR REVISÃO DE FATURAS EMITIDAS A PARTIR DE 01/2023 ACIMA DO DEGRAU PREVISTO NA SÚMULA 195 DO TJRJ, CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE R$ 250,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, REJEITANDO O PEDIDO DE DANOS MORAIS. A CONCESSIONÁRIA SUSTENTA JULGAMENTO EXTRA PETITA, LEGALIDADE DA COBRANÇA DECORRENTE DE IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR E INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL, REQUERENDO IMPROCEDÊNCIA OU LIMITAÇÃO DO REFATURAMENTO À FATURA DE 11/2023 E RESTITUIÇÃO SIMPLES. A AUTORA BUSCA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A COBRANÇA DECORRENTE DE "ACERTO DE FATURAMENTO" REALIZADO POR ESTIMATIVA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR NÃO COMPROVADO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS; (III) DETERMINAR SE A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CARACTERIZA RELAÇÃO DE CONSUMO, INCIDINDO O ART. 14 DO CDC, QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS COM BASE NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVA O ALEGADO IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR NEM APRESENTA DEMONSTRATIVO IDÔNEO DO CÁLCULO DO ACERTO DE FATURAMENTO, LIMITANDO-SE A JUNTAR TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA.CONFIGURA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DIANTE DA COBRANÇA BASEADA EM LEITURA ESTIMADA SEM COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LEITURA REAL DO MEDIDOR.NÃO HÁ JULGAMENTO EXTRA PETITA, MAS A REVISÃO DAS FATURAS DEVE LIMITAR-SE À FATURA IMPUGNADA DE 11/2023, QUE CORRESPONDE AO ACERTO REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO A OUTUBRO DE 2023 E DEZEMBRO DE 2023.COMPROVADA A COBRANÇA INDEVIDA E INEXISTINDO ENGANO JUSTIFICÁVEL, EVENTUAL VALOR PAGO DEVE SER RESTITUÍDO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NÃO PROCEDE, POIS A MERA NOTA FISCAL APRESENTADA NÃO DEMONSTRA O NEXO CAUSAL ENTRE A QUEIMA DO TERMOSTATO DO FILTRO DE ÁGUA E EVENTUAL OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR APROXIMADAMENTE 48 HORAS CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME SÚMULA 192 DO TJRJ.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADO EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DEVE COMPROVAR O IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR PARA JUSTIFICAR FATURAMENTO POR ESTIMATIVA E POSTERIOR ACERTO DE CONSUMO.A COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, ENSEJA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR.A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL POR VIOLAR A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 192; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0019912-34.2021.8.19.0004, REL. DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.09.2024.