TJRJ 0802637-02.2025.8.19.0068

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. AUTORES SERVIDORES MUNICIPAIS, OBJETIVANDO QUE O MUNICÍPIO RÉU, SEJA COMPELIDO A APLICAR EM SEUS VENCIMENTOS O "PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM", NOS TERMOS DA LEI Nº 14.434/2022, BEM COMO, SEJA CONDENADO AO PAGAMENTO DE POSSÍVEIS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. REMUNERAÇÃO GLOBAL. VERBAS PERMANENTES E TRANSITÓRIAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.