TJRJ 3002776-09.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. CONSUMO COMPATÍVEL COM A MÉDIA HISTÓRICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. A AGRAVANTE SUSTENTA COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURA DE ENERGIA REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2026, ALEGANDO INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CONSUMO REGISTRADO E SUA REALIDADE DE CONSUMO DOMÉSTICO, REQUERENDO O REFATURAMENTO DA CONTA, SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR E IMPEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DA COBRANÇA IMPUGNADA E IMPEDIR A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE CONSUMO EXCESSIVO E FALHA NO SISTEMA DE MEDIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, CONFORME DISPÕE O ART. 300 DO CPC. A TUTELA ANTECIPADA POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E DEMANDA ACERVO PROBATÓRIO MÍNIMO APTO A DEMONSTRAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, ELEVADA PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELA PARTE REQUERENTE. A ANÁLISE DAS FATURAS ANTERIORES REVELA QUE O CONSUMO REGISTRADO NA UNIDADE CONSUMIDORA NÃO DESTOA SIGNIFICATIVAMENTE DA MÉDIA HISTÓRICA OBSERVADA NOS MESES PRECEDENTES. A AGRAVANTE CONSIGNOU VALORES INFERIORES TANTO À MÉDIA DE CONSUMO DOS OITO MESES ANTERIORES QUANTO AO CONSUMO ESTIMADO OBTIDO POR SIMULAÇÃO REALIZADA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA. A MERA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA DESACOMPANHADA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO OU ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. A AFERIÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE A CARGA ELÉTRICA INSTALADA NA UNIDADE CONSUMIDORA E O CONSUMO FATURADO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTITUI MEDIDA LEGÍTIMA DIANTE DA INADIMPLÊNCIA RELATIVA A DÉBITOS ATUAIS, AINDA QUE SE TRATE DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INEXISTEM ELEMENTOS SUFICIENTES, EM SEDE DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE, PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA. A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, ILEGAL OU CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, IMPONDO-SE SUA MANUTENÇÃO. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.