TJRJ 3005549-27.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA GRATUIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA REGIONAL MADUREIRA DA COMARCA DA CAPITAL, QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDO À PARTE AUTORA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A PARTE AGRAVANTE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO PARA RESTABELECIMENTO DA GRATUIDADE, SUSTENTANDO QUE JÁ HAVIA COMPROVADO SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E QUE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELAS RÉS NÃO INDICOU FATO NOVO APTO A AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA À PARTE AGRAVANTE PODE SUBSISTIR SEM DEMONSTRAÇÃO DE FATO NOVO OU DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE EVIDENCIE A INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO BENEFÍCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA ÀQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, GARANTINDO EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC, ADMITINDO-SE PROVA EM CONTRÁRIO. O MAGISTRADO PODE EXIGIR COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE, CONFORME AUTORIZA O ART. 99, § 2º, DO CPC, PROVIDÊNCIA EFETIVAMENTE ADOTADA NO CASO CONCRETO. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA HAVIA SIDO DEFERIDO APÓS ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, INCLUSIVE EXTRATOS BANCÁRIOS E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE BENEFICIÁRIA OU PROVA APTA A INFIRMAR A CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ANTERIORMENTE RECONHECIDA. A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AGRAVADA NÃO SE FUNDAMENTA EM FATO NOVO NEM APRESENTA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR CAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE. AUSENTES ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, IMPÕE-SE O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO.