TJRJ 3002172-82.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA REDUTORA. POSTERGAÇÃO DO JUIZ A QUO DA DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NEGATIVA TÁCITA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, POSTERGOU A APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR PARA APÓS O CONTRADITÓRIO, EM DEMANDA PROPOSTA POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE VISANDO À AUTORIZAÇÃO E AO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO DE GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA REDUTORA, INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE EM RAZÃO DE OBESIDADE GRAVE COM RISCO DE VIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA MOMENTO POSTERIOR AO CONTRADITÓRIO EQUIVALE A INDEFERIMENTO TÁCITO DA MEDIDA; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR E CUSTEAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR A POSTERGAÇÃO DA APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUANDO PRESENTES ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ANÁLISE IMEDIATA, EQUIVALE À SUA DENEGAÇÃO PRÁTICA, ESPECIALMENTE QUANDO ENVOLVE DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCIDINDO OS PRINCÍPIOS PROTETIVOS PRÓPRIOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA COMPROVA DE FORMA ROBUSTA A NECESSIDADE, URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, EVIDENCIANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. O PERIGO DE DANO ESTÁ CONFIGURADO DIANTE DO RISCO CONCRETO DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE E POTENCIAL RISCO DE VIDA DO AGRAVANTE EM RAZÃO DA DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. A GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA REDUTORA É PROCEDIMENTO RECONHECIDO E RECOMENDADO PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CFM Nº 2.429/2025, O QUE REFORÇA SUA LEGITIMIDADE TERAPÊUTICA. A OPERADORA DE SAÚDE NÃO PODE LIMITAR OU SUBSTITUIR A INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE QUANTO AO TRATAMENTO ADEQUADO, SENDO ABUSIVA CLÁUSULA OU CONDUTA QUE RESTRINJA MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA CONTRATUALMENTE. A RECUSA ADMINISTRATIVA, AINDA QUE TÁCITA, VIOLA A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, EM AFRONTA AO ART. 51, IV, DO CDC. O DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PREVALECE SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DA OPERADORA, LEGITIMANDO A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO.