TJRJ 0804483-44.2024.8.19.0212

APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO. ART. 61 DA LEI N. 8.245/91, ULTRAPASSADO O PRAZO DE 6 (SEIS) MESES PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DA R. SENTENÇA EM QUE O D. MAGISTRADO JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES E, EM CONSEQUÊNCIA, DECRETAR O DESPEJO DO IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O CERNE DO PRESENTE RECURSO CONSISTE EM VERIFICAR SE DEVE SER MANTIDA A DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES E, EM CONSEQUÊNCIA, A DECRETAÇÃO DE DESPEJO DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. APÓS CITAÇÃO, EM 21 DE AGOSTO DE 2024, A APELANTE NÃO OFERECEU RESISTÊNCIA AO MÉRITO DO PEDIDO DE DESPEJO; CONCORDOU COM A DESOCUPAÇÃO E PLEITEOU A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 61, DA LEI Nº 8.245/91, QUAL SEJA, O PRAZO DE 6 (SEIS) MESES PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA E A ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. 5. APÓS O PRAZO DE SEIS MESES, A RÉ/APELANTE NÃO DESOCUPOU O IMÓVEL, O QUE LEVOU À PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA DE MÉRITO, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2025, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECRETAR O DESPEJO, CONCEDENDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. 6. NÃO SE VERIFICA DESRESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA IDOSA, SENDO CERTO QUE, DESDE O PEDIDO INICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, TRANSCORREU MAIS DE UM ANO, PRAZO SUFICIENTE PARA QUE A RÉ PUDESSE SE ORGANIZAR E ENCONTRAR OUTRO IMÓVEL. 7. SENTENÇA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.