TJRJ 3005828-13.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. MAGISTRADO QUE DEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ BANCO BMG S/A. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, RESSARCIMENTO (DANOS MATERIAIS) E COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ BANCO BMG S/A, CONTRA DECISÃO PELA QUAL O D. MAGISTRADO A QUO DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, ORA AGRAVADA, NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, BEM COMO A IMEDIATA SUSPENSÃO DE QUAISQUER OPERAÇÕES FINANCEIRAS EM SUAS CONTAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS DIZ RESPEITO À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA PELA AUTORA, ORA AGRAVANTE. III - RAZÕES DE DECIDIR. 4. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 300, DO CPC. 5. A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS NÃO EVIDENCIA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A PARTICIPAÇÃO OU RESPONSABILIDADE DO BANCO AGRAVANTE NOS ILÍCITOS NARRADOS. POR OUTRO LADO, O AGRAVANTE APRESENTA ELEMENTOS INDICATIVOS DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A QUAL TERIA SIDO FORMALIZADA ELETRONICAMENTE MEDIANTE VALIDAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL, CONFORME CERTIFICADO CONSTANTE DOS AUTOS (FL. 9, ÍNDEX 228384859), ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DA AUTORA, O QUE, EM PRINCÍPIO, CONFERE VEROSSIMILHANÇA À AVENÇA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE LIBERAÇÃO DO VALOR CONTRATADO, CONSTANTE DO EVENTO 1, FL. 5, REFORÇANDO, NESTE MOMENTO INICIAL, A PLAUSIBILIDADE DA VERSÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. ASSIM, EVENTUAL CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DO BANCO BMG S/A, QUE TENHA CONTRIBUÍDO PARA OS PREJUÍZOS ALEGADOS, DEMANDA ADEQUADA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO PRESENTE RECURSO. 7. EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL CONCLUIR, COM SEGURANÇA, PELA EXISTÊNCIA DE FRAUDE OU PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. IV - DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 330. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (0032826-06.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MARCOS ANDRE CHUT - JULGAMENTO: 26/08/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) E (0023868-02.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MARIA TERESA PONTES GAZINEU - JULGAMENTO: 21/11/2023 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL).