TJRJ 0831221-31.2022.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. O D. MAGISTRADO NÃO VISLUMBROU QUALQUER ILICITUDE NO CONTRATO, INEXISTINDO, PORTANTO, QUALQUER ALEGAÇÃO E/OU COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO FORA DOS PARÂMETROS FIXADOS NA AVENÇA, NÃO MERECENDO PROSPERAR A PRETENSÃO REVISIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO VIOLAÇÃO DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES, CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR (PARTE AUTORA), ACERCA DO PRODUTO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) QUE ESTAVA SENDO CONTRATADO, A FIM DE JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DAS PRETENSÕES DE REVISÃO DE SEUS TERMOS E O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS DE FORMA INDEVIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O CONTRATO DISCUTIDO ESTÁ SUJEITO À DISCIPLINA DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. 8078/90), ESTANDO AS PARTES INSERIDAS NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DESCRITOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA REFERIDA LEI PROTETIVA. 4. O CONTRATO FOI PACTUADO POR PARTES CAPAZES, COM LIBERDADE DE CONTRATAR, EXERCIDA EM RAZÃO E NOS LIMITES DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, OBSERVANDO AS DISPOSIÇÕES GERAIS EXPRESSAS NO CÓDIGO CIVIL E AS NORMAS CONTIDAS NA LEI 8.078/90. JUSTAMENTE A VARIAÇÃO NAS CONDIÇÕES PRATICADAS POR CADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PERMITE AOS CONSUMIDORES ESCOLHER QUAIS NEGÓCIOS LHES SERÃO MAIS VANTAJOSOS, EM UM CENÁRIO DE CONCORRÊNCIA. NÃO INCUMBE AO JUDICIÁRIO O PAPEL DE CORRIGIR NEGÓCIOS MENOS VANTAJOSOS QUE O CONSUMIDOR TENHA CELEBRADO DE MODO IMPRUDENTE OU IMPENSADO, QUANDO ESSE MESMO CONSUMIDOR TINHA PLENA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO E QUANDO ESSAS CONDIÇÕES NÃO DESCUMPREM PARÂMETROS OBJETIVOS QUE PERMITAM CARACTERIZAR ALGUMA EFETIVA ABUSIVIDADE. 5. TARIFA DE CADASTRO LÍCITA. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.919/2010, DO BACEN. TAXA EXPRESSA NO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO ANTERIOR A 2018. COBRANÇA LÍCITA. VERBETE SUMULAR N. 566, DO E. STJ. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO N. 620, DO E. STJ. 6. TARIFA PARA REGISTRO DE CONTRATO QUE IGUALMENTE É LÍCITA. PREVISÃO CONTRATUAL E EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO. TEMA REPETITIVO N. 958, DO E. STJ. 7. QUANTO AO SEGURO PRESTAMISTA, SUA CONTRATAÇÃO IGUALMENTE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, POIS SUA FINALIDADE VISA RESGUARDAR O PRÓPRIO CONSUMIDOR PARA AS HIPÓTESES DE MORTE, INVALIDEZ, DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO OU PERDA DO PRÓPRIO AUTOMÓVEL (ROUBO, ACIDENTE, ETC.), NÃO SE VISLUMBRANDO QUE SE TRATE DE VENDA CASADA QUE PUDESSE CARACTERIZAR-SE COMO PRÁTICA ABUSIVA, NOS TERMOS DA NORMA CONTIDA NO ART. 39, I, DO CDC, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE TENHA OCORRIDO VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR EM OPTAR PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO (OU DE QUE ESTE TENHA SIDO IMPOSTO COMO CONDIÇÃO PARA OBTER O FINANCIAMENTO). 8. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 8078/90 (CDC), ARTIGO 2º, 3º E 6º; CPC, E ARTIGO 373, INCISO I. E ENTENDIMENTO SUMULAR DO STJ N. 297, DO CPC; MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530 E RESP 973.827-RS.