TJRJ 0956935-90.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA, PELA QUAL A D. MAGISTRADA JULGOU EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO AOS RÉUS BANCO VOTORANTIM E FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA; E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO AO RÉU BANCO BRADESCO S/A. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. O CERNE DO PRESENTE RECURSO CONSISTE EM VERIFICAR, (A) PRELIMINARMENTE, A ALEGADA NULIDADE DA R. SENTENÇA, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; NO MÉRITO, (B) O AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO BANCO BRADESCO S.A., COM O REGULAR EXAME DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS NA EXORDIAL, CONSISTENTE NA EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APTA A ENSEJAR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO RESTRITIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AINDA QUE A SOLUÇÃO ADOTADA SEJA PASSÍVEL DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL, EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU OMISSÃO JURISDICIONAL, CONSOANTE QUE A R. SENTENÇA APRESENTOU MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXPONDO DE FORMA CLARA AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDEU INVIÁVEL A CUMULAÇÃO SUBJETIVA PROMOVIDA PELA PARTE AUTORA. 4.NÃO SE EVIDENCIA MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE APTA A INVIABILIZAR A FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO, SOBRETUDO DIANTE DA AFINIDADE DAS QUESTÕES JURÍDICAS DEBATIDAS DA DEMANDA DE ORIGEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 113, III, DO CPC, O QUE ACARRETARIA ANULABILIDADE DO JULGADO. TODAVIA, A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DEVE SER CONHECIDA DE IMEDIATO PELO TRIBUNAL (CAUSA MADURA), NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 1.013, § 3º, DO CPC, CERTO QUE OS RÉUS CONTRADITARAM O PEDIDO. OPÇÃO ALINHADA COM O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO JUDICIAL (CF, ARTIGO 5º, LXXVIII). 5. NO CASO VERTENTE APENAS HÁ DÍVIDAS EM ABERTO, COM PROPOSTAS DE NEGOCIAÇÃO, NO PORTAL "SERASA LIMPA NOME". NÃO SUBSISTE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DESTINADA A COMPROVAR A ORIGEM, EXIGIBILIDADE E LEGITIMIDADE DO DÉBITO, TAMPOUCO QUANTO À PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA. OS CRÉDITOS DISCUTIDOS FORAM CEDIDOS À EMPRESA FIDC IPANEMA VI, TENDO AS PARTES REALIZADO ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS (ÍNDEX 196009564), NÃO FIGURANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA (BANCO BRADESCO) COMO ATUAL TITULAR DAS OBRIGAÇÕES QUESTIONADAS. 6. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AS PROPOSTAS DE NEGOCIAÇÃO NÃO SÃO VISUALIZÁVEIS POR TERCEIROS, E NÃO TÊM O CONDÃO DE AFETAR O SCORE DO CONSUMIDOR. NÃO TEM O CONDÃO DE VIOLAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE FORMA A MACULAR SUA HONRA OU DIGNIDADE E ENSEJAR DANO MORAL. PRECEDENTES. DISPOSITIVO: ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA E DESPROVIMENTO DO RECURSO.