TJRJ 0805805-36.2023.8.19.0212

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA, PELA QUAL O D. MAGISTRADO JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, OS QUAIS CONSISTIAM EM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O CERNE DO PRESENTE RECURSO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR PARTE DA AUTORA OU SE CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO SOB A RUBRICA CREDIÁRIO ELETRÔNICO ITAÚ, COM RECEBIMENTO DO MONTANTE DE R$ 45.000,00, NO DIA 06/12/2022 NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. A CONTRATAÇÃO CORREU MEDIANTE A DIGITAÇÃO DE SENHA SECRETA E PESSOAL, NO CANAL EA - MESA DO GERENTE (NA PRÓPRIA AGÊNCIA). AUFERIDO PROVEITO ECONÔMICO, POIS NÃO HÁ REGISTRO DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE TENHAM SIDO RESTITUÍDOS AO BANCO, OU MESMO DEPOSITADOS EM JUÍZO. NÃO SE VERIFICA QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 138 A 165, DO CÓDIGO CIVIL QUE JUSTIFICASSE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO OU O ACOLHIMENTO DE QUALQUER OUTRO PEDIDO FORMULADO. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.