TJRJ 3004252-82.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. INSURGE-SE A AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO EM QUE O D. MAGISTRADO REJEITOU LIMINARMENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O CERNE DO RECURSO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O PROCESSAMENTO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO REDIRECIONADA CONTRA OS SÓCIOS, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; 4. CONTUDO, O CASO APRESENTA UMA PARTICULARIDADE. 5. O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PERSONALIDADE JURÍDICA PODE SER FUNDAMENTADO ORA NA TEORIA MAIOR, PREVISTA NO ARTIGO 50, DO CÓDIGO CIVIL, ORA NA TEORIA MENOR, COM AMPARO NO ARTIGO 28, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; 6.TORNA-SE ÔNUS DA PARTE REQUERENTE A COMPROVAÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DE QUE ENFRENTA OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO SEU CRÉDITO, PARA QUE SEU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POSSA SER ACOLHIDO. 7. NÃO HÁ NO PRESENTE CASO, PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 28 DO CDC, TENDO EM VISTA QUE O FATO DA SUPERVIA ESTAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPLICA ESTADO DE INSOLVÊNCIA, TAMPOUCO OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO DANO QUE FOI CAUSADO AOS AGRAVANTES. 8. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, CUJA APLICABILIDADE DEVE SER REALIZADA COM CAUTELA, MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO DESVIO DE FINALIDADE OU DA CONFUSÃO PATRIMONIAL PELA SOCIEDADE DEVEDORA; O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.