TJRJ 0835060-19.2025.8.19.0002

DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITO NÃO ADIMPLIDO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE DÉBITO AUTOMÁTICO, APÓS O VENCIMENTO DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, OS QUAIS CONSISTIAM EM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE ENSEJOU NEGATIVAÇÃO, RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELOS RÉUS, BEM COMO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O CERNE DO RECURSO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA, ORA APELADA, POR NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM RAZÃO DE DÉBITO DE 06/03/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O D. MAGISTRADO CONSIDEROU SUFICIENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO, PARA ADEQUADA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. 4. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 5. O SERVIÇO DE DÉBITO AUTOMÁTICO DAS FATURAS DE COBRANÇA PELO SERVIÇO DE ÁGUAS SOMENTE FOI CONTRATADO EM 26/03/2025. A DÍVIDA QUE GEROU A NEGATIVAÇÃO DO AUTOR É ANTERIOR À CONTRATAÇÃO DESSE SERVIÇO, POIS DATA DE 06/03/2025. 6. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR, POIS O SERVIÇO DE DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO ESTAVA ATIVO, NA DATA DA DÍVIDA, CABENDO SOMENTE À PARTE REQUERENTE O PAGAMENTO DA FATURA; O QUE NÃO FOI FEITO. 7. NÃO SE IGNORA QUE O AUTOR TENHA TENTADO REALIZAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA, EM SETEMBRO DE 2025, MAS A NOTIFICAÇÃO DE CORTE JÁ HAVIA SIDO ENVIADA, EM AGOSTO DO MESMO ANO. 8. SENDO A DÍVIDA DE MARÇO DE 2025, NÃO HÁ FALHA NA NEGATIVAÇÃO DO NOME AUTOR, POIS O SERVIÇO DE ÁGUA NÃO PODE SER PRESTADO GRATUITAMENTE E A DÍVIDA SE ORIGINOU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PELO NÃO PAGAMENTO DA FATURA NO PERÍODO ADEQUADO. 9. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA R. SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.