TJRJ 0807340-24.2025.8.19.0052

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE OS RENDIMENTOS DA AUTORA AO PERCENTUAL DE 30%. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CONTRATOS COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. DESCONTOS CONSIGNADOS REALIZADOS DENTRO DA MARGEM LEGAL. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO LEGAL AOS EMPRÉSTIMOS COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE. TEMA 1.085 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. LEI Nº 14.181/2021 QUE NÃO ESTABELECE LIMITAÇÃO AUTOMÁTICA DOS DESCONTOS BANCÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA DETERMINADOS DÉBITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO AJUIZADA POR PENSIONISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE OS DESCONTOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ULTRAPASSAM OS LIMITES LEGAIS APLICÁVEIS; (II) SE A LIMITAÇÃO DE 30% DOS RENDIMENTOS PODE SER ESTENDIDA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COMUM COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE; (III) SE A LEI Nº 14.181/2021 AUTORIZA A REVISÃO PRETENDIDA EM RAZÃO DO ALEGADO SUPERENDIVIDAMENTO; E (IV) SE PODE SER APRECIADA, EM GRAU RECURSAL, A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA DETERMINADOS DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR RESTOU INCONTROVERSO QUE A AUTORA RECONHECE A EXISTÊNCIA E VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS, INEXISTINDO ALEGAÇÃO DE FRAUDE, VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS. OS DESCONTOS DECORRENTES DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS TOTALIZAM APROXIMADAMENTE 28% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, OBSERVANDO A MARGEM LEGAL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL, INEXISTINDO ILEGALIDADE OU EXCESSO APTO A JUSTIFICAR INTERVENÇÃO JUDICIAL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.085, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA PARA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. A DISTINÇÃO DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA DAS OPERAÇÕES, UMA VEZ QUE, NOS EMPRÉSTIMOS COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE, O CONSUMIDOR RECEBE INTEGRALMENTE SEUS RENDIMENTOS E OPTA VOLUNTARIAMENTE PELA FORMA DE PAGAMENTO CONTRATUALMENTE AJUSTADA. A LEI Nº 14.181/2021 NÃO INSTITUIU LIMITAÇÃO AUTOMÁTICA DOS DESCONTOS BANCÁRIOS AO PERCENTUAL DE 30% DA RENDA DO CONSUMIDOR NEM AUTORIZA A REVISÃO INDISCRIMINADA DE CONTRATOS VÁLIDOS EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS SUPERVENIENTES. O SUPERENDIVIDAMENTO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS NEM AUTORIZA SUA MODIFICAÇÃO UNILATERAL, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA, VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA OU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. A AUTORA NÃO REQUEREU A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTO NA LEI Nº 14.181/2021, TAMPOUCO APRESENTOU PLANO DE PAGAMENTO APTO À REORGANIZAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA DETERMINADOS DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE FOI SUSCITADA APENAS EM SEDE RECURSAL, SEM A CORRESPONDENTE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM PRIMEIRO GRAU, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA PELO ART. 1.014 DO CPC. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.