TJRJ 3006660-46.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ALEGADO ESBULHO RECENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM AÇÃO POSSESSÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS LEGAIS, NOTADAMENTE QUANTO À TEMPESTIVIDADE DO AJUIZAMENTO E À CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DA POSSE EXERCIDA, COM ALEGAÇÃO DE COMODATO VERBAL E DISCUSSÃO SOBRE A DATA DO SUPOSTO ESBULHO. DECISÃO RECORRIDA CONSIDEROU INEXISTENTE A POSSE NOVA, EM RAZÃO DO CONHECIMENTO DO SUPOSTO ESBULHO HÁ MAIS DE UM ANO E UM DIA, E DETERMINOU A INSTRUÇÃO DO FEITO PARA MELHOR ANÁLISE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR POSSESSÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 561 DO CPC; E (II) SABER SE É POSSÍVEL ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME ART. 1.019, I, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO ALEGADO, IMPEDINDO A CONCESSÃO DA LIMINAR. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DA POSSE E A DATA DO ESBULHO DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE COM POSSIBILIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO DEMONSTRADO RISCO CONCRETO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA NESTA INSTÂNCIA IMPLICARIA, NA PRÁTICA, ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SEM A DEVIDA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E SEM A NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO DESPROVIDO. TESE: 1. A CONCESSÃO DE LIMINAR POSSESSÓRIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC. 2. A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESSUPÕE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.019, I, DO CPC. 3. AUSENTES TAIS REQUISITOS, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 561, 562, 1.019, JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A