TJRJ 0800229-31.2025.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE OU POSSE DO BEM PERANTE O DETRAN. REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO REGULAR DA GARANTIA FIDUCIÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE DEVEDOR SUPOSTAMENTE INADIMPLENTE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. O JUÍZO DE ORIGEM EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA, UMA VEZ QUE O AUTOMÓVEL NÃO SE ENCONTRA REGISTRADO EM NOME DO RÉU PERANTE O DETRAN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE SE É POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUANDO O RÉU NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR JURÍDICO DO VEÍCULO NOS REGISTROS DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, E SE O REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES É SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A MEDIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO, DA MORA E DA VINCULAÇÃO DO BEM AO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA SE CONSTITUI COM O REGISTRO DO CONTRATO, SENDO INDISPENSÁVEL, NO CASO DE VEÍCULOS, A ANOTAÇÃO NO DETRAN, PARA FINS DE PUBLICIDADE E OPONIBILIDADE A TERCEIROS. A AUSÊNCIA DE REGISTRO IMPEDE A VERIFICAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM PELO RÉU E AFASTA A LEGITIMIDADE PASSIVA. O REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES POSSUI CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO E NÃO SUBSTITUI O REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. NÃO É POSSÍVEL ESTENDER OS EFEITOS DA MEDIDA CONSTRITIVA A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE: A AUSÊNCIA DE REGISTRO DO VEÍCULO EM NOME DO RÉU JUNTO AO DETRAN, BEM COMO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO ÓRGÃO COMPETENTE, IMPEDE O DEFERIMENTO E O PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SENDO INSUFICIENTE O REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 485, VI, DO CPC; ART. 1.361, §1º, DO CÓDIGO CIVIL; DECRETO-LEI Nº 911/69. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0022268-43.2023.8.19.0000, REL. DES. CLÁUDIO DE MELLO TAVARES, J. 12/04/2023.