TJRJ 0808394-59.2022.8.19.0204

APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM QUADRO DE MEDIDORES. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA ADEQUAÇÃO DO PADRÃO DE ENTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA PELA QUAL, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O MAGISTRADO JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DECLARAR INDEVIDAS COBRANÇAS DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO E CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A CONCESSIONÁRIA SUSTENTA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELAS CONDIÇÕES DO PADRÃO DE ENTRADA. O AUTOR PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA; (II) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE PELA ADEQUAÇÃO DO PADRÃO DE ENTRADA DA UNIDADE CONSUMIDORA; (III) ANALISAR A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (IV) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM PREJUÍZO DA REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO SETOR ELÉTRICO. RESTOU DEMONSTRADO QUE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA DECORREU DE IRREGULARIDADES NAS INSTALAÇÕES INTERNAS DA UNIDADE CONSUMIDORA, ESPECIALMENTE POR INADEQUAÇÃO DO PADRÃO DE ENTRADA, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE TECNICAMENTE O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM CONDIÇÕES SEGURAS. NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 1.000/2021, A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA LIMITA-SE ATÉ O PONTO DE ENTREGA, COMPETINDO AO CONSUMIDOR A MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES INTERNAS, INCLUSIVE QUANTO AOS CUSTOS NECESSÁRIOS. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE CONDUTA ILÍCITA DA CONCESSIONÁRIA, AFASTA-SE O NEXO CAUSAL, INDISPENSÁVEL À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. A NEGATIVA DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO MOSTROU-SE LEGÍTIMA, PAUTADA EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E DE SEGURANÇA, NÃO CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA. NÃO RESTOU CARACTERIZADA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, TRATANDO-SE DE SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, DECORRENTE DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO TÉCNICA DO IMÓVEL.DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, COM A CONSEQUENTE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR, QUE PRETENDIA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. IV: DISPOSITIVO: PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO