TJRJ 0814140-50.2023.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RÉ, A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, DECORRENTES DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO N. 10436702, VINCULADO À NOTA DE SERVIÇO N. 1220090992, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE LANÇAR NAS FATURAS O VALOR DO PARCELAMENTO IMPUTADO E INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ENERGIA. 2. RECURSO DE APELAÇÃO OBJETIVANDO A REFORMA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. O CERNE DO RECURSO CONSISTE EM VERIFICAR SE COMPROVADO DEFEITO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONFIGURANDO FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA PARTE RÉ, APTA A ENSEJAR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E REPARAÇÃO PELOS DANOS. III - RAZÕES DE DECIDIR: 4. A RELAÇÃO JURÍDICA DESCRITA NOS AUTOS SE ENQUADRA NO CONCEITO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, REGULADA PELA LEI N. 8.078/90, PELO QUE SE APLICA A NORMA DE ORDEM PÚBLICA EM QUESTÃO. CONTUDO, A CONSUMIDORA, EM REGRA, VULNERÁVEL E HIPOSSUFICIENTE, POSSUI O DEVER DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE SUA VERSÃO DOS FATOS (ARTIGO 373, I, CPC). 5. NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DO TOI, UMA VEZ QUE O NÚMERO 1220090992 SE REFERE À NOTA DE SERVIÇO VINCULADA AO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO N. 10436702, CONFORME SE EXTRAI DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS (EVENTO 41, DOC. 2), INEXISTINDO DIVERGÊNCIA CAPAZ DE COMPROMETER A HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA APELADA. 6. NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JULHO DE 2019 E JUNHO DE 2022, O CONSUMO REGISTRADO NA UNIDADE PERMANECEU ZERADO OU LIMITADO AO CUSTO DE DISPONIBILIDADE MÍNIMA, CIRCUNSTÂNCIA QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM IMÓVEL CLASSIFICADO COMO RESIDENCIAL TRIFÁSICO E QUE, SEGUNDO ALEGADO PELA PRÓPRIA AUTORA, ERA UTILIZADO, AINDA QUE ESPORADICAMENTE, PARA ATIVIDADES RELIGIOSAS. PARA CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES, A RÉ ACOSTOU AOS AUTOS FOTOGRAFIAS, VÍDEOS DA VISTORIA, LAUDO TÉCNICO E HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA. 7. EMBORA A APELANTE SUSTENTE QUE A ELEVAÇÃO DO CONSUMO SOMENTE OCORREU A PARTIR DE JANEIRO DE 2023, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL, NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA SUFICIENTE APTA A CORROBORAR TAL ALEGAÇÃO. 8. INEXISTENTE A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA RÉ, ORA APELADA, CAPAZ DE GERAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU REFATURAMENTO DAS FATURAS DOS MESES IMPUGNADOS, BEM COMO EVENTUAL DEVER DE INDENIZAR. 9. NÃO OBSTANTE O DESPROVIMENTO DO RECURSO, CUMPRE CONSIGNAR QUE, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL, A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E O CORRESPONDENTE FATURAMENTO COMPLEMENTAR DEVEM OBSERVAR O DEVER DE INFORMAÇÃO, REALIZANDO-SE DE FORMA CLARA, DESTACADA E APARTADA DAS FATURAS ORDINÁRIAS DE CONSUMO. OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS SÚMULAS N. 194 E N. 198 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE MERECE AJUSTE. IV: DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO