TJRJ 3005719-96.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. NATUREZA NÃO LUCRATIVA. RECEITAS VINCULADAS À MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. ENUNCIADO 27 DO FETJ. CUSTAS AO FINAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU, AO MENOS, O DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA EXIGE A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 4. O CONDOMÍNIO EDILÍCIO, POR SUA NATUREZA NÃO LUCRATIVA, PODE DEMONSTRAR DIFICULDADE FINANCEIRA CONCRETA APTA A JUSTIFICAR TRATAMENTO DIFERENCIADO. 5. A DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DEFICITÁRIA AUTORIZA O DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE: O CONDOMÍNIO EDILÍCIO PODE OBTER TRATAMENTO DIFERENCIADO QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS QUANDO DEMONSTRADA DIFICULDADE FINANCEIRA, A QUAL DEVE SER COMPROVADA DE FORMA CONCRETA POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, SENDO ADEQUADO, NESSAS HIPÓTESES, O DIFERIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 27 DO FETJ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS CF, ART. 5º, XXXV E LXXIV; CPC, ARTS. 98 E 99; ENUNCIADO 27 DO FETJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006145-62.2026.8.19.0000, DES. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGAMENTO EM 26/05/2026; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002641-48.2026.8.19.0000, DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGAMENTO EM 15/04/2026; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0091559-62.2025.8.19.0000, DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR, DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGAMENTO EM 04/02/2026.