TJRJ 0954743-24.2023.8.19.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONCURSO REALIZADO POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. AUTONOMIA PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR INTEGRAÇÃO EM GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO FUNDADA EM ALEGADA PRETERIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM DEFINIR SE A EMPRESA DEMANDADA PODE SER RESPONSABILIZADA POR ATOS RELACIONADOS A CONCURSO PÚBLICO REALIZADO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA E SE RESTAM CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS PARA NOMEAÇÃO E INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTROVÉRSIA FOI SOLUCIONADA COM BASE NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE A RÉ E O CERTAME, TENDO SIDO CONSTATADO QUE O CONCURSO FOI REALIZADO POR SOCIEDADE DIVERSA. 4. A AUTONOMIA DAS PESSOAS JURÍDICAS IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO POR ATOS PRATICADOS POR OUTRA SOCIEDADE. 5. INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 6. AUSENTES ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANO, IMPROCEDE O PLEITO INDENIZATÓRIO. 7. A DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À ALEGADA PRETERIÇÃO REFORÇA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FORMAL DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO GERA, POR SI SÓ, A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUANDO DEMONSTRADO O CRÉDITO E A UTILIZAÇÃO DO VALOR PELO CONSUMIDOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 44, 49-A E 50; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 17, 373, I, E 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0109607-08.2021.8.19.0001, REL. DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, J. 17/09/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0802544-32.2024.8.19.0017, REL. DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA, J. 04/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0879407-77.2024.8.19.0001, REL. DES. LEILA SANTOS LOPES, J. 03/06/2025.