TJRJ 3013846-20.2026.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL SEGURO DE VIDA. ÓBITO DA SEGURADA. RECUSA DE COBERTURA, SOB ALEGAÇÃO DE LIMITE DA IDADE DA SEGURADA. PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO À BOA FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA DE SEGURO DE VIDA, APÓS MORTE DA SEGURADA¸ SOB FUNDAMENTO DE LIMITE DE IDADE PREVISTA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. O AUTOR, BENEFICIÁRIO DO SEGURO DE VIDA, PLEITEIA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM VIRTUDE DA NEGATIVA DA SEGURADORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A RECUSA DA SEGURADORA EM PAGAR A INDENIZAÇÃO ENCONTRA AMPARO CONTRATUAL E LEGAL; (II) ESTABELECER SE A RESTRIÇÃO ETÁRIA PARA COBERTURA PODE SER OPOSTA APÓS A ACEITAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO REGULAR DOS PRÊMIOS; (III) ANALISAR A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EM RAZÃO DA RECUSA DE COBERTURA. IIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA. A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO ETÁRIA, QUANDO CONHECIDA E ACEITA PELAS RÉS NA CONTRATAÇÃO, COM RECEBIMENTO REGULAR DOS PRÊMIOS, NÃO PODE SER INVOCADA POSTERIORMENTE PARA NEGAR COBERTURA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E APLICAÇÃO DA TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). A RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DO ABALO, ESPECIALMENTE DIANTE DA VULNERABILIDADE DO SEGURADO E DO CARÁTER ESSENCIAL DA PROTEÇÃO SECURITÁRIA. A NEGATIVA DE COBERTURA, FUNDADA EM INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL, SALVO QUANDO REITERADA E INJUSTIFICADA, IMPEDINDO O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR LONGO PERÍODO, O QUE OCORREU NO CASO. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR RAZOÁVEL, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CONTRATADA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA E JUROS DE MORA, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECEBIMENTO REGULAR DOS PRÊMIOS E A ACEITAÇÃO DO CONTRATO COM CIÊNCIA DA IDADE DO SEGURADO IMPEDEM A INVOCAÇÃO POSTERIOR DE RESTRIÇÃO ETÁRIA COMO FUNDAMENTO PARA NEGATIVA DE COBERTURA, POR FORÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS.2. O DANO MORAL DECORRENTE DE RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA SECURITÁRIA CONFIGURA-SE IN RE IPSA, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE ABALO ESPECÍFICO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, I E III, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14; CPC, ARTS. 355, II, 85, §2º E §11. ART 422 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA 0008137-20 CÍVEL; .2020.8.19.0210 - APELAÇÃO - DES (A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 03/02/2022 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0006559-96.2018.8.19 .0208 - APELAÇÃO - DES (A). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - JULGAMENTO: 10/12/2020 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL;