TJRJ 0803644-49.2025.8.19.0029

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). LAVRATURA UNILATERAL. COBRANÇA INDEVIDA. AMEAÇA DE SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. ILICITUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA COBRANÇA DECORRENTE DE TOI E DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO, E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO NA INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. EXAMINA-SE A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA, DIVERGÊNCIA NOS VALORES IMPUTADOS, AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL E APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º, 3º E 22 DO CDC). 4. O TOI FOI LAVRADO UNILATERALMENTE, SEM PROVA TÉCNICA IDÔNEA, NÃO GOZANDO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 256 DO TJRJ. 5. A COBRANÇA INDEVIDA E A AMEAÇA DE CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA -- SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL -- CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. 6. O DANO MORAL, NA HIPÓTESE, É IN RE IPSA, DECORRENDO DA CONDUTA ILÍCITA DA CONCESSIONÁRIA, QUE IMPÔS AO CONSUMIDOR O RISCO DE NEGATIVAÇÃO E CORTE DE SERVIÇO ESSENCIAL, ALÉM DO DESVIO PRODUTIVO PARA BUSCAR SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. 7. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO, SENDO CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME ARBITRADO NA SENTENÇA VERGASTADA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE: A COBRANÇA DECORRENTE DE TOI LAVRADO UNILATERALMENTE, SEM PROVA TÉCNICA E EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, É INDEVIDA. A AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL FUNDADA EM TAL DÉBITO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO CORTE EFETIVO OU NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL DEVE SER ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII, LEI 8.078/1990. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PROCESSO: RESP 2205942/SP - RECURSO ESPECIAL 2025/0108819-2 - RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA (1188) - ÓRGÃO JULGADOR: T3 - TERCEIRA TURMA - DATA DO JULGAMENTO: 01/09/2025 - DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJEN 04/09/2025; PROCESSO: RESP 2017194 / SP - RECURSO ESPECIAL 2022/0161041-1 - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI (1118) - ÓRGÃO JULGADOR: T3 - TERCEIRA TURMA - DATA DO JULGAMENTO: 25/10/2022 - DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJE 27/10/2022; 0006471-75.2017.8.19.0052 - APELAÇÃO - DES(A). SIRLEY ABREU BIONDI - JULGAMENTO: 06/05/2026 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL); 0801791-06.2024.8.19.0040 - APELAÇÃO - DES(A). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - JULGAMENTO: 29/04/2026 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL).