TJRJ 0895363-36.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO VINCULADA A CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO INTEGRAL DO VALOR EM CURTO LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL O AUTOR ALEGA COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO DE PROTEÇÃO NÃO CONTRATADO, COM CONSEQUENTE REDUÇÃO DE SEU LIMITE DE CRÉDITO, POSTULANDO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE SE A COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO, POSTERIORMENTE ESTORNADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TRÊS DIAS APÓS, CONFIGURA FALHA APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO DO SEGURO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTUDO, VERIFICAÇÃO DE ESTORNO INTEGRAL DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO EM CURTO LAPSO TEMPORAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PATRIMONIAL EFETIVO, NEGATIVAÇÃO OU SITUAÇÃO VEXATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO ANTE A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE: A COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO, SEGUIDA DE ESTORNO INTEGRAL EM PRAZO EXÍGUO E SEM REPERCUSSÕES EXTERNAS RELEVANTES, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º, 3º, 14 E 39, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (0009151-32.2021.8.19.0007 - APELAÇÃO. DES(A). CRISTINA SERRA FEIJO - JULGAMENTO: 31/01/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)