TJRJ 3007897-15.2026.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2. O AUTOR REQUEREU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, APRESENTANDO DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, E INSURGIU-SE CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 3. O RÉU APRESENTOU CONTRARRAZÕES, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO; E (SI) SABER SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDO AO AUTOR PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO, DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E PARA VIABILIZAR O EXAME DA PRETENSÃO RECURSAL. 6. O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, CONFIGURA PENALIDADE ESPECÍFICA PREVISTA NO ART. 290 DO CPC, NÃO SENDO CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS OU TAXA JUDICIÁRIA. 7. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL AFASTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, LIMITANDO A PENALIDADE AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS JUDICIAIS. TESE DE JULGAMENTO: "1. O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC, NÃO AUTORIZA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS OU TAXA JUDICIÁRIA. 2. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDO PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO, DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA." DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ARTIGO 290, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ENUNCIADO Nº 24 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUÍDO PELO AVISO TJ-RJ 57/2010. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0873305-73.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO - DES (A). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - JULGAMENTO: 26/05/2026 -DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808978- 49.2024.8.19.0207, REL. DES. CELSO SILVA FILHO; 0850562-84.2025.8.19.0038 - APELAÇÃO - DES(A). ROSSIDELIO LOPES - JULGAMENTO: 07/05/2026 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.