TJRJ 0825834-27.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, EM QUE O AUTOR PLEITEIA A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS INDEVIDAMENTE LANÇADAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RÉ APELA A FIM DE BUSCAR O RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR POR FATO DE TERCEIRO E AUSÊNCIA DO DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR SE AS NEGATIVAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATOS CELEBRADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS ENSEJAM RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE PROPORCIONAL AO PREJUÍZO EXPERIMENTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, REGIDA PELO CDC, QUE CONSAGRA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS RISCOS DA ATIVIDADE (ART. 14). FOI RECONHECIDA PELO PRÓPRIO BANCO A UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE DADOS, TRATANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DO EMPREENDIMENTO, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479 DO STJ). CONFIGURADA FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E FRUSTRAÇÃO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO ADEQUADO O QUANTUM FIXADO, PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA E AO PREJUÍZO CAUSADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS REFERENTES A ABERTURA DE CONTAS, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO E FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO, SENDO RECONHECIDA A APLICAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO PROPORCIONAL A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 479 DO STJ; STJ RESP 2.082.281/SP; 0019021-57.2019.8.19.0206 - APELAÇÃO. DES(A). LEILA SANTOS LOPES - JULGAMENTO: 02/12/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL