TJRJ 0826854-11.2024.8.19.0209

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR COM RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA NATUREZA DA PRETENSÃO. DISTINÇÃO ENTRE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E REVISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM SEDE LIMINAR, RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A ANULAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM DEFINIR SE A PRETENSÃO DEDUZIDA ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL OU SE, DIANTE DAS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, REVELA-SE INAPLICÁVEL O RECONHECIMENTO LIMINAR DA DECADÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CARACTERIZAÇÃO DA PRETENSÃO COMO ANULATÓRIA OU REVISIONAL EXIGE ANÁLISE DO CONTEÚDO EFETIVO DA DEMANDA, NÃO SE LIMITANDO À NOMENCLATURA ADOTADA PELA PARTE. 4. NAS HIPÓTESES EM QUE A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A EXECUÇÃO CONTRATUAL E DESCONTOS MENSAIS SUCESSIVOS, A RELAÇÃO JURÍDICA PODE ASSUMIR NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO, O QUE AFASTA, EM REGRA, O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DA DECADÊNCIA. 5. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ADMITE O AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA QUANDO A PRETENSÃO VISA À REVISÃO CONTRATUAL OU DECORRE DE LESÕES RENOVADAS NO TEMPO. 6. O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA EM SEDE LIMINAR, SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO. 7. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: "O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA EM DEMANDAS ENVOLVENDO CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DEPENDE DA PRÉVIA DEFINIÇÃO DA NATUREZA DA PRETENSÃO DEDUZIDA, NÃO SENDO ADMISSÍVEL SUA DECLARAÇÃO LIMINAR QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE CONTRATUAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 171, II, 178, II E 210; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 332, §1º, E 487, II; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0821824-32.2023.8.19.0014, REL. DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR, J. 05.03.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0822472-88.2024.8.19.0042, REL. DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR, J. 04.02.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0044043-82.2021.8.19.0001, REL. DES. CLÁUDIO DE MELLO TAVARES, J. 08.04.2026; STJ, RESP Nº 1.303.374/ES, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 30.11.2021.