TJRJ 0825957-20.2023.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURAS APÓS TROCA DE HIDRÔMETRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA, ALEGANDO COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURAS APÓS TROCA DE HIDRÔMETRO E CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00. APELAÇÃO DA RÉ BUSCANDO IMPROCEDÊNCIA E DA AUTORA PLEITEANDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DIANTE DA COBRANÇA DE VALORES MUITO SUPERIORES À MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO; (II) SE O CORTE NO FORNECIMENTO FOI LEGÍTIMO OU DECORREU DE COBRANÇA INDEVIDA; (III) SE É CABÍVEL O REFATURAMENTO DAS FATURAS E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS; (IV) SE SUBSISTE O DEVER DE INDENIZAR E SE O QUANTUM FIXADO MERECE MAJORAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (CDC, ART. 14). COMPETE AO FORNECEDOR COMPROVAR, POR PROVA TÉCNICA IDÔNEA, A REGULARIDADE DO FATURAMENTO E DO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. AS FATURAS IMPUGNADAS DESTOARAM SIGNIFICATIVAMENTE DA MÉDIA HISTÓRICA DA UNIDADE, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CORRETO O REFATURAMENTO E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE (CDC, ART. 42). O DANO MORAL É IN RE IPSA, DECORRENTE DA COBRANÇA ABUSIVA E DA AMEAÇA DE CORTE EM SERVIÇO ESSENCIAL, APLICANDO-SE AINDA A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. O VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADO, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA MAJORAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: A COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA QUE EXCEDE SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA HISTÓRICA DO IMÓVEL, SEM COMPROVAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA PELA CONCESSIONÁRIA, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. É ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO FATURAMENTO E DO HIDRÔMETRO. A FALHA EM SERVIÇO ESSENCIAL ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUJO VALOR DEVE OBSERVAR PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (0811494-40.2022.8.19.0004 - APELAÇÃO. DES(A). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - JULGAMENTO: 03/06/2026 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)); (0021920-42.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. DES(A). PAULO WUNDER DE ALENCAR - JULGAMENTO: 10/12/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)